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Questões de Concurso sobre Função fiscalizadora
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Leia o caso a seguir.
O sistema de controle interno da Controladoria-Geral de um município, ao auditar a Secretaria de Obras do exercício anterior, detectou o fracionamento de despesas para a contratação sucessiva de serviços de manutenção asfáltica. Diversos contratos foram firmados com a mesma empresa, todos com valores limítrofes ao teto de dispensa de licitação, visando evitar o procedimento licitatório regular.
À luz das competências constitucionais dos controles internos e externos e do regime jurídico administrativo, conclui-se que a função exercida pela Controladoria-Geral do município foi a de
A
comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, sendo que os atos, por estarem eivados de vício de ilegalidade, devem ser objeto de anulação pela própria Administração no exercício do seu poder de autotutela.
B
controlar a legitimidade dos atos sob o prisma corretivo, sendo que os ajustes devem ser necessariamente convalidados, uma vez que o princípio da eficiência dos serviços prevalece sobre o da estrita legalidade na manutenção de vias.
C
auxiliar o Poder Legislativo no controle da eficácia, sendo que os atos praticados possuem natureza discricionária, o que impede a anulação pelo Poder Executivo e submete a matéria apenas à corte de contas.
D
fiscalizar a gestão de modo preventivo, sendo que as irregularidades, embora existentes, tornam-se plenamente eficazes pois a assinatura dos contratos ocorreu em período anterior ao da auditoria realizada pelo órgão.
Os órgãos de controle são responsáveis por supervisionar e assegurar a adequada utilização dos recursos públicos, bem como, a transparência e a eficiência na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente a uma das principais funções dos órgãos de controle da Administração Pública.
A
Legislar e criar leis.
B
Executar políticas públicas.
C
Julgar e condenar indivíduos criminalmente.
D
Fiscalizar a execução orçamentária e financeira.
Um dos objetivos da administração pública é fiscalizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas, garantindo que estas sigam as normas estabelecidas e as boas práticas recomendadas, prevenindo irregularidades e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos.
Essa função é desempenhada principalmente por qual instrumento da administração?
A
Inventário patrimonial.
B
Controle interno.
C
Execução orçamentária.
D
Planejamento tributário.
E
Razonete.
Ano:
2025
José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas
A
não prestadas.
B
irregulares.
C
regulares com ressalvas.
D
regulares.
E
iliquidáveis.
Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas.
I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.
II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.
III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas trata-se de um instrumento para controle externo da administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma atribuição da função fiscalizatória exercida pelos Tribunais de Contas:
A
Substituir os órgãos de controle interno na fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelos entes públicos.
B
Realizar auditorias contábeis, operacionais e patrimoniais nas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
C
Julgar em caráter definitivo os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, inclusive os de conteúdo discricionário.
D
Autorizar previamente os atos de nomeação, exoneração ou pagamento efetuados com recursos públicos federais, estaduais ou municipais.
Por meio da segregação de funções, as obrigações são atribuídas ou divididas entre pessoas diferentes com a finalidade de reduzir o risco de erro ou de fraude.
C
Certo
E
Errado
Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
A
avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;
B
examinar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração;
C
possibilitar um controle sobre a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos;
D
verificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade;
E
verificar a realização dos planos de governo, em vista de evitar que os recursos sejam aplicados com desvio de finalidade.
A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Qual é a principal função dos Tribunais de Contas no controle externo da Administração Pública?
A
Aprovar previamente os atos administrativos.
B
Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar as contas dos administradores.
C
Controlar a legalidade dos atos administrativos.
D
Supervisionar as eleições e o cumprimento das leis eleitorais.
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De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, assegurando que sejam bem empregados em benefício da coletividade, é:
A
o controle social.
B
o ativismo judicial.
C
a atividade policial.
D
a contabilidade fiscal.
E
a auditoria administrativa.
Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal de Contas da União – TCU, quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública, mesmo quando advêm de fontes privadas, como os Bancos, em que o Estado é parte.
C
Certo
E
Errado
Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
A
prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
B
negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
C
prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
D
prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
E
negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
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