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Leia o caso a seguir.O sistema de controle interno da Controladoria-Geral de um municíp...
Leia o caso a seguir.
O sistema de controle interno da Controladoria-Geral de um município, ao auditar a Secretaria de Obras do exercício anterior, detectou o fracionamento de despesas para a contratação sucessiva de serviços de manutenção asfáltica. Diversos contratos foram firmados com a mesma empresa, todos com valores limítrofes ao teto de dispensa de licitação, visando evitar o procedimento licitatório regular.
À luz das competências constitucionais dos controles internos e externos e do regime jurídico administrativo, conclui-se que a função exercida pela Controladoria-Geral do município foi a de
A
comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, sendo que os atos, por estarem eivados de vício de ilegalidade, devem ser objeto de anulação pela própria Administração no exercício do seu poder de autotutela.
B
controlar a legitimidade dos atos sob o prisma corretivo, sendo que os ajustes devem ser necessariamente convalidados, uma vez que o princípio da eficiência dos serviços prevalece sobre o da estrita legalidade na manutenção de vias.
C
auxiliar o Poder Legislativo no controle da eficácia, sendo que os atos praticados possuem natureza discricionária, o que impede a anulação pelo Poder Executivo e submete a matéria apenas à corte de contas.
D
fiscalizar a gestão de modo preventivo, sendo que as irregularidades, embora existentes, tornam-se plenamente eficazes pois a assinatura dos contratos ocorreu em período anterior ao da auditoria realizada pelo órgão.