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Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democ...
Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
A
avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;
B
examinar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração;
C
possibilitar um controle sobre a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos;
D
verificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade;
E
verificar a realização dos planos de governo, em vista de evitar que os recursos sejam aplicados com desvio de finalidade.