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No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem f...
No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.
Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
A
O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.
B
O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.
C
O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.
D
O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.
E
O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.