Questões de Concurso sobre O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

o Tribunal de Contas do Município.

a Corregedoria-Geral do Município.

a Controladoria-Geral do Município.

a Procuradoria-Geral do Município.

o Comitê de Orçamento da Câmara Municipal.

V, F, F, V.

V, V, F, V.

V, V, V, V.

V, F, V, V.

F, F, V, V.

Pelo Tribunal de Contas da União.

Pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Pelo responsável do controle interno de cada poder municipal.

Pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina.

Pelo Tribunal do Contas do Estado de Santa Catarina.

Controle Interno.

Controle Judicial.

Autotutela Administrativa.

Controle Hierárquico.

Controle Externo.

deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade de licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.

deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer vinculante.

Sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.

Decretar a perda do mandato de chefes do executivo que descumprirem metas fiscais.

O controle interno é exercido exclusivamente por órgãos de auditoria, sendo vedado aos demais agentes fiscalizar atos de seus subordinados.

O Tribunal de Contas pode anular diretamente contratos administrativos eivados de vício, sem participação do Poder Legislativo.

O controle social limita-se à atuação dos conselhos municipais, excluindo o direito individual do cidadão de questionar contas públicas.

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, possuindo competência própria para aplicar sanções aos gestores e fixar prazo para o cumprimento da lei em caso de ilegalidade.

O julgamento das contas anuais do Prefeito é competência privativa do Tribunal de Contas, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização política.

O controle financeiro externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, que possuem competência para fiscalizar todos os entes da administração pública, sem exceção.

O sistema de controle interno é mantido apenas pelo Poder Executivo, com o objetivo de supervisionar exclusivamente a execução orçamentária dos ministérios.

O controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é destinado à avaliação das metas do plano plurianual, sem envolver a eficácia e eficiência da gestão patrimonial.

O controle financeiro externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado de forma integrada pelos três Poderes, avaliando a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública.

O controle interno não tem obrigação de comunicar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, haja vista a autonomia e independência dos órgãos de controle.

constitucional, tendo em vista que a CPI possui poderes jurisdicionais.

inválida, pois os Conselheiros não estão sujeitos à intimação, podendo, contudo, serem convidados a prestar testemunho.

legítima, pois todos os agentes públicos têm o dever de prestar informações sobre ilegalidades na aplicação de recursos públicos de que tenham conhecimento.

ilegal, pois os Conselheiros do Tribunal de Contas se equiparam a juízes da mais alta entrância, não podendo ser notificados por CPI.

legítima, pois a intimação na condição de testemunha, e não de investigado, não representa violação às prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Fixar residência dentro do Município.

A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.

A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.

O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.

A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.

Ministério Público.

Tribunal de Contas do Estado.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Estadual da Fazenda.

os sistemas de controle interno do poder executivo são exercidos pelo poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

por decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.

o Ministério Público é uma instituição que tem, entre as suas funções, realizar o controle interno do poder executivo.

as contas ficam disponíveis para exame e apreciação, inclusive para serem questionadas quanto à legitimidade, aos cidadãos cadastrados no portal municipal.

é vedada a criação de tribunais de contas, mas é permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas, que contribuirão no sistema de controle externo.

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

resolução.

decisão normativa.

parecer.

instrução normativa.

relatório de auditoria.

Poder Executivo Estadual.

Poder Executivo Municipal.

Poder Legislativo Estadual.

Poder Legislativo Municipal.

analisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.

submetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.

julgadas pelo TCM-SP. sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.

analisadas internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.

submetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.

A revisão de todos os atos administrativos quanto ao mérito.

A fiscalização da execução orçamentária e financeira.

A anulação de atos administrativos ilegais.

A aprovação prévia de todos os atos administrativos.

Certo

Errado

Certo

Errado