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Questões de Concurso sobre O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo
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Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
B
elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
D
propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas
A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
O controle financeiro externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, visa a aferir a probidade da atuação da administração pública e a regularidade na utilização de recursos públicos (em acepção abrangente), sendo um controle contábil e financeiro de legalidade e legitimidade, revestido, todavia, de marcada índole política.
B
O controle interno é aquele exercido dentro ele um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. Assim, o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.
C
Exemplificando, o controle interno que o Ministério da Previdência e Assistência Social exerce sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é forma de controle interno.
D
No Controle Interno, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E
O controle externo, é exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, ou seja, por quem não integra a estrutura do mesmo poder, porque há limites para o mesmo poder.
A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( )As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, V, F, V, V, F;
B
F, V, V, V, V, F;
C
V, F, V, F, V, V;
D
V, F, F, V, V, V.
Leia as afirmativas abaixo.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.
A
O TCU aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
O TCU aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.
C
O TCU não aprecia concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
D
O TCU aprecia a legalidade de atos da admissão de pessoal.
E
O TCU aprecia nomeações para cargos somente na esfera estadual não exercendo apreciações para esfera municipal.
Sobre o controle exercido nos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer após reprovação dos membros da Câmara Municipal, em decisão tomada por maioria absoluta.
( ) É vedada a fiscalização do Município através de controle interno
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – F.
C
F – F – F – F.
D
V – F – F – V.
E
V – F – V – V
Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativofinanceira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.
A
Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.
B
A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
C
Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.
D
Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
E
Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.
Considerando a relação entre a Câmara de Tabira e o Tribuna l de Contas do Estado de Pernambuco, pode se afirmar que o TCE PE representa o controle
A
Interno.
B
Auxiliar.
C
Externo.
D
Judiciário.
E
Social.
O controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. Com base nessa informação julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Uma das finalidade do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.
(__)O controle externo é função das câmaras municipais com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
(__)Os tribunais de contas são órgãos administrativos que prestam auxílio técnico ao Poder Executivo no controle externo.
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
F, F, F.
A respeito dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, inexistindo qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo.
II. A natureza jurídica dos Tribunais de Contas é de que são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.
( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, F, V, F.
D
V, F, V, F, V.
E
V, F, F, V, F.
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a fiscalização financeira e orçamentária da União, especialmente quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deve ser exercida pelo
A
Poder Judiciário, mediante controle externo.
B
Congresso Nacional, mediante controle interno.
C
Congresso Nacional, mediante controle externo.
D
Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso, mediante controle externo.
E
próprio Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, que é subordinado ao Poder Legislativo.
O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo exercita o controle externo direto por meio das cortes de contas, as quais o auxiliam no exercício da fiscalização financeira e orçamentária.
B
A realização de inspeções e de auditorias pelos Tribunais de Contas não se opera de ofício, estando condicionada a prévia solicitação do Congresso Nacional ou da respectiva Assembleia Legislativa.
C
As cortes de contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo e possuem atuação dependente e vinculada ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, conforme o caso.
D
Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas anuais do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
E
O Poder Legislativo exercita o controle externo diretamente quando exerce a competência constitucional de sustar contratos administrativos, quando verificada a ilegalidade destes.
Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
A
Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
B
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
D
Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.
E
Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
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