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Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas