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Questões de Concurso sobre O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo
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Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
A
Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
B
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
D
Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.
E
Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.
-
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
B
Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
C
As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
D
A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
E
Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.
Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.
C
Certo
E
Errado
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
-
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
A
não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;
B
pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;
C
pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;
D
dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;
E
somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:
A
corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
B
incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
C
incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
D
incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
E
corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual prevê que
A
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle finalístico do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
E
é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder Legislativo na função de controle externo.
A fiscalização dos municípios brasileiros é exercida pelo controle interno e pelo controle externo, conforme os ditames constitucionais. No caso do Município de Congonhinhas – PR, o controle externo é exercido pela ______________________, com o auxílio do _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Câmara Municipal – Conselho de Contas do Estado
B
Câmara Municipal – Tribunal de Contas da União
C
Câmara Municipal – Tribunal de Contas do Estado
D
Secretaria da Fazenda do Município – Conselho de Contas do Município
E
Secretaria da Fazenda do Município – Tribunal de Contas do Município
Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.
A
A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.
B
O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.
C
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.
D
A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.
E
O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem
A
que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.
B
que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.
C
fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.
E
que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.
Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O controle é a função da administração que tem por finalidade assegurar o alcance dos objetivos organizacionais. No Brasil, o controle interno ou controle administrativo é exercido por todos os poderes, quando controlam as atividades desempenhadas por seus próprios órgãos; já o controle externo, de acordo com o sistema federativo brasileiro, é realizado
A
pelo conjunto da sociedade organizada, com auxílio de auditorias independentes.
B
pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
pelo Poder Executivo, com auxílio das Controladorias Gerais.
D
pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
E
pelo Ministério Público, com auxílio das Cortes de Contas.
À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:
A
é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;
B
é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;
C
é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;
D
é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
E
não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.
O controle sobre os recursos públicos objetiva fiscalizar e avaliar a ação governamental e o desempenho dos gestores públicos; coibir o inadequado gerenciamento desses recursos, e impedir os atos ilegais lesivos ao erário. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública marque a assertiva incorreta:
A
O controle externo é exercido pelo tribunal de poder legislativo, o qual conta com o apoio técnico do respectivo Tribunal de Contas.
B
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
C
Quando, no município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do executivo e sobre elas emitirem parecer.
D
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade administrativa, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.
B
Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
D
O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.
E
A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.
O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:
A
do Tribunal de Contas do Município
B
do Tribunal de Contas do Estado
C
da Controladoria Geral do Município
D
do Ministério Público municipal
De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei
ordinária estadual que determinasse que todos os contratos
celebrados entre o governo do estado e as empresas
particulares dependessem de registro prévio no tribunal de
contas estadual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a regulamentação do controle dos gastos públicos estabelecida pela Constituição da República, compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, exercer o controle externo e ao próprio poder exercer o controle interno.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado