Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados...
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
-
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
A
não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;
B
pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;
C
pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;
D
dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;
E
somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.