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Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o...
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Q2639971
Teclas de Atalhos
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Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.
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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
B
Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
C
As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
D
A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
E
Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.