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Questões de Concurso sobre Contas dos Prefeitos Municipais
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No estado de Santa Catarina, o controle externo dos municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.
(__)O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
(__)A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.
(__)As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
De acordo com a Lei Complementar nº 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios
A
dentro dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao do seu recebimento.
B
até o último dia do ano do seu recebimento.
C
dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao do seu recebimento.
D
até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.
E
até o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.
Um dos propósitos da prestação de contas na administração pública é:
A
Garantir a eficiência operacional das empresas privadas e sua responsabilidade.
B
Assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública.
C
Facilitar o acesso ao crédito para investimentos privados.
D
Reduzir a carga tributária sobre os contribuintes.
E
Aumentar a arrecadação de impostos estaduais.
Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle da Administração Pública no âmbito do Município de Porto Alegre e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno.
( ) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município.
( ) Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado.
( ) Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F – V.
B
F – V – V – F – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – F – V – V – F.
E
V – V – F – F – V.
A Lei Orgânica de um Município prevê que a fiscalização financeira e orçamentária do Município seja exercida, no âmbito do controle externo, pela Câmara Municipal, que é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse contexto, o controle externo da Câmara Municipal compreende, por exemplo,
A
a tomada e o julgamento das contas do Prefeito, incluindo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, exceto as da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
a tomada e o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, exceto as do Prefeito.
C
o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
D
o monitoramento e acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e da própria Câmara Municipal, exceto quanto ao julgamento das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.
C
Certo
E
Errado
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.
O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
A
deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
B
deixará de prevalecer nos casos em que houver cumprimento dos limites constitucionais de despesa com pessoal, saúde e educação.
C
tem natureza declaratória e não é possível votação em contrário pelos membros da Câmara Municipal.
D
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão ou Ente público responsável pelo julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Público Municipal:
A
Câmara Municipal de Vereadores.
B
Tribunal de Contas do Estado.
C
Receita Federal do Brasil.
D
Ministério da Fazenda do Governo Federal.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nos seus conhecimentos assinale a alternativa incorreta:
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Encerrado o exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá prestar contas de todos os recursos recebidos, utilizados e os montantes disponíveis para utilização futura. Tal operação é denominada Prestação de Contas e está prevista na legislação para garantir que a gestão dos recursos foi realizada de acordo com os dispositivos legais. O julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade do(a):
A
Câmara Municipal dos Vereadores.
B
Tribunal de Contas do Estado.
C
Receita Federal do Brasil.
D
Ministério Público do Estado.
E
Governo do Estado.
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
A
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
B
o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
D
as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
E
cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.
Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,
A
os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.
B
os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.
C
estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.
D
qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
No âmbito do Estado do Ceará, julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos municipais compete
A
à Assembleia Legislativa.
B
à Controladoria Geral do Estado.
C
ao Poder Legislativo municipal respectivo.
D
ao Tribunal de Contas do Estado.
As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. Assinale a opção correta, sobre o que ocorre depois:
A
O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal.
B
A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento.
C
Se acolher o requerimento, encaminhará para o Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.
D
Nenhuma das alternativas.
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:
A
O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
B
A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.
C
Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.
D
O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.
E
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.
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