Questões de Concurso sobre Função judicante

 
 
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Quanto à função do controle interno no setor público, assinalar a alternativa CORRETA:


A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos gestores, mediante parecer prévio.


B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.


C

Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.


D

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:


I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

I.


B

II e III.


C

I e IV.


D

I, II e III.


E

III e IV.

O controle externo no Brasil


A

está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.


B

é superior, hierarquicamente, ao controle interno.


C

é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.


D

tem poder judicante.


E

caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

 
 
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