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O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas anuais...
O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço. Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou acesso aos documentos fiscais para conferência e um vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal de Contas do Município de Alfa" para agilizar as fiscalizações futuras. Com base nas disposições da Constituição Federal e na situação apresentada, assinale a alternativa correta:
A
O parecer prévio do TCE possui caráter meramente opinativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal de Alfa por maioria absoluta de seus membros.
B
O parecer prévio emitido pelo TCE sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa, sendo vedada a criação do novo Tribunal de Contas municipal proposto.
C
Visando aprimorar a fiscalização local, a Câmara de Vereadores de Alfa possui competência para criar, por meio de medida provisória, um Conselho de Contas Municipal próprio.
D
A Câmara Municipal de Alfa poderá extinguir o órgão ou Tribunal de Contas onde ele já houver sido instalado no âmbito do Estado.
E
As contas do Município de Alfa deverão ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo anual e ininterrupto de trinta dias, nos termos da lei.