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Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,
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Q2559394
Teclas de Atalhos
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Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,
A
os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.
B
os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.
C
estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.
D
qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.