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Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da ...
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Q1691399
Teclas de Atalhos
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Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se
A
antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.
B
viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.
C
antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.
D
viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.
E
antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.