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Questões de Concurso sobre Execução dos Convênios
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No acompanhamento de um convênio firmado para execução de projeto institucional, a Administração verifica inconsistências na prestação de contas apresentada pelo convenente. Antes de adotar medidas mais gravosas, busca-se avaliar se as falhas podem ser sanadas administrativamente e se houve eventual dano ao erário.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A tomada de contas especial deve ser instaurada imediatamente diante de qualquer inconsistência formal na prestação de contas do convênio.
PORQUE
II- A tomada de contas especial constitui procedimento destinado à apuração de dano ao erário e à identificação dos responsáveis, sendo adotada após esgotadas as medidas administrativas cabíveis para recomposição do dano.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
B
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E
As asserções I e II são falsas.
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
E
I, II e III.
Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa social voltado para a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade. Durante a execução do convênio, a Administração Pública percebeu que a ONG não estava cumprindo as metas estabelecidas no contrato, além de apresentar irregularidades na prestação de contas, como a falta de documentos comprobatórios e a utilização inadequada dos recursos financeiros. Diante dessa situação, assinale a ação correta que a Administração Pública deverá tomar para garantir a legalidade e a eficiência na execução do convênio.
A
Manter o convênio e apenas orientar a ONG sobre as irregularidades encontradas, permitindo que ela se ajuste.
B
Ignorar as irregularidades, pois o convênio é um ato administrativo que não pode ser revogado sem justificativa.
C
Realizar uma nova avaliação das metas do convênio, ajustando-as para que a ONG possa cumpri-las, sem penalidades.
D
Encerrar o convênio imediatamente, sem qualquer comunicação à ONG, para evitar mais prejuízos à Administração Pública.
E
Suspender o repasse de recursos e instaurar um processo administrativo para apurar as irregularidades, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco entre órgãos da administração pública federal com transferência de recursos.
C
Certo
E
Errado
A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:
A
realizar despesa após o início da vigência do convênio
B
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento
C
reformular, em nenhuma hipótese, os projetos básicos e os projetos executivos das obras e serviços de engenharia
D
iniciar a execução do objeto após a emissão da autorização de início de obra, no caso de obras e serviços de engenharia
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Mandatária é a instituição financeira que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.
B
Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
C
Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
D
Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.
Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
O convênio é um acordo formal entre entidades para transferir recursos federais, visando a execução de projetos ou serviços de interesse público. É correto afirmar que um dos fatores essenciais para o êxito da fase de execução de um convênio que envolva recursos federais, é:
A
Registro correto de todos os atos relativos à execução no Siconv, conforme o planejamento aprovado.
B
Flexibilidade no uso dos recursos, independentemente das cláusulas do convênio.
C
Ignorar a fiscalização dos órgãos federais durante a fase de execução.
D
Alterar o plano de trabalho sempre que necessário, sem consulta ao órgão concedente.
As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de
A
contrato de gestão.
B
termo de colaboração.
C
termo de parceria.
D
convênio.
E
acordo de cooperação.
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Os convênios e seus termos relacionados são importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para consecução de suas finalidades principais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência de recursos entre os entes públicos.
(__)O instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público, é denominado de termo de parceria.
(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de celebração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,
A
conforme as metas forem atingidas.
B
em conformidade com o projeto.
C
conforme etapas ou fases de execução.
D
conforme cronograma de desembolso.
E
em conformidade com o plano de aplicação.
A Prefeitura Municipal firmou convênio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convênio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais). Neste caso, é correto afirmar que:
A
o prefeito poderá utilizar o saldo restante para a compra de computadores para equipar a escola.
B
o prefeito poderá utilizar o saldo restante para pintar a sede da prefeitura.
C
o prefeito deverá utilizar o saldo restante para incorporar a receita do município.
D
o prefeito deverá devolver o saldo restante ao governo do estado.
Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de contas da primeira parcela repassada, a existência de inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:
A
poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que as impropriedades poderão ser sanadas até o final do convênio.
B
poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que a prestação final será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo encarregado de fiscalizar os recursos públicos do Estado repassados.
C
as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até q saneamento das impropriedades detectadas e, caso estas sejam insanáveis, haverá a rescisão do convênio.
D
as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até o saneamento das impropriedades detectadas e caso as parcelas sejam insanáveis, comunica-se o fato ao Ministério Público para este abra o processo de tomada de contas especial,
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Ao final da vigência de um Convênio, verificou-se que foi aferido um determinado valor decorrente de aplicação financeira, enquanto o ente beneficiado realizava processo de licitação para a contratação da empresa que iria realizar o objeto do convênio. Com base nesta situação, pode-se afirmar que:
A
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicação financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
B
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras poderão ser aplicadas em outra finalidade, desde que lastradas pelo interesse público.
C
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras não serão computadas a crédito do convênio pois passam a integrar 0 orçamento do ente beneficiado, e dele podendo dispor para atendimento do interesse público.
D
as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras são nulas de pleno direito, pois verba de convênio não pode ser objeto de aplicação financeira.
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
B
Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
C
Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
D
Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
E
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Sobre os Requisitos para formalização de Convênios, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.
( ) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.
( ) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V
B
F, V, V
C
V, F, F
D
F, V, F
A Secretaria Municipal de Educação de um determinado município busca recursos, por meio de convênio junto ao governo federal, para a construção de uma creche. Em relação às fases desse convênio, assinale a alternativa correta.
A
Esse convênio celebrado estabelecerá obrigações apenas para o município, já que o município é o beneficiado direto.
B
A construção da creche será o objeto do convênio executado e terá que seguir normas orçamentárias e plano de trabalho estabelecido.
C
Por se tratar de convênio entre dois entes públicos e considerando que a creche foi construída, a prestação de contas não será mais necessária.
D
O município será o concedente e o governo federal, o convenente. Juntos formalizarão a celebração do convênio que será publicado no Diário Oficial da União.
E
A construção de creches faz parte de uma política pública do governo federal; logo, o governo federal elabora uma proposta de trabalho que recebe ou não adesão do município.
Leia o texto para responder à questão.
Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:
A
os saldos restantes de um convênio finalizado podem
ser utilizados pela administração municipal para
outra finalidade, como forma de premiação pela economicidade.
B
a gestão de convênios via sistema informatizado
demanda capacitação técnica, o que exige investimento
da prefeitura na qualificação dos servidores
municipais.
C
no prazo de 180 dias antes de eleições municipais,
não devem ser celebrados novos convênios, o que
resguarda a futura administração municipal.
D
a inclusão de Organizações da Sociedade Civil no
sistema prejudicou as pequenas prefeituras, que
agora disputam recursos com estas entidades públicas
não estatais.
E
a automatização dos processos garante a tecnicidade
do sistema, o que o torna imune às decisões e
interferências dos mandatários políticos locais.
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