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Questões de Concurso sobre Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)
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Julgue o item a seguir, relativo ao contrato de gestão celebrado entre a AGSUS e o Ministério da Saúde.
A prestação à sociedade de informação sobre a parcela de recursos públicos recebidos no âmbito do referido contrato de gestão é obrigação da AgSUS.
C
Certo
E
Errado
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
O contrato de gestão é uma espécie de contrato administrativo, o qual somente pode ser firmado entre o poder público e entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Contratos de Gestão, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.637/98)
(FONTE: Lei Federal nº 9.637/98 e alterações, arts. 7 ∘ /17)
A
Na elaboração do contrato de gestão, deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
B
É vedado que seja adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido.
C
Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
D
A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
A Lei nº 9.637/1998 define o contrato de gestão como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social (OS), estabelecendo as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes.
Esse contrato deve conter obrigatoriamente a
A
especificação do programa de trabalho proposta pelo Poder Público.
B
previsão de lucro distribuível entre os associados da OS contratada.
C
exclusividade de gestão para a administração pública direta, na área pactuada.
D
estipulação dos limites para despesa com remuneração a ser percebida pelos dirigentes e voluntários.
E
especificação do programa de trabalho, metas, prazos de execução e critérios de avaliação de desempenho.
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
A
outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.
B
celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.
C
celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.
D
delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.
E
delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemplea outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.
A associação Alfa qualificou-se, no âmbito do Município Beta, como organização social. Dessa forma, a referida pessoa jurídica foi declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, os integrantes da associação Alfa buscaram maiores informações sobre o fomento das atividades sociais, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é incorreto afirmar que
A
poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
B
são assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
C
os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância da licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
D
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
E
é facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
A entidade qualificada como Organização Social (OS) é declarada de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem
A
arquivar o relatório de fiscalização, salvo quando houver reincidência da irregularidade.
B
suspender imediatamente o contrato, sem necessidade de comunicação a outros órgãos.
C
instaurar diretamente processo administrativo disciplinar contra os dirigentes da entidade.
D
comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
E
encaminhar a denúncia exclusivamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar determinados critérios básicos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.
II. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
III. Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, deve(m) ser observado(s) o(s) critério(s) básico(s) elencado(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à destinação de recursos orçamentários e bens públicos às entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais poderão ser destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – V.
O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):
A
estipulação de metas
B
distribuição semestral de lucros
C
plano de carreira para os contratados de nível superior
D
remuneração paga limitada ao percebido por ministro do STF
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social, será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, nos termos da lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
II. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação composta por especialistas com notória capacidade e adequada qualificação, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
III. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A publicidade das informações referentes às entidades privadas sem fins lucrativos, mencionadas no Art. 2º, refere-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem interferir em outras atividades da entidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
“I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei”.
“II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto”.
“III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão”.
“IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Sobre as Organizações Sociais (OS), que se submetem à disciplina da Lei 9.637/98, pode-se afirmar.
A
O seu instrumento jurídico de vinculação é denominado contrato de gestão.
B
Devem ser habilitadas perante o Ministério da Justiça e, uma vez qualificadas, podem receber fomento do Estado.
C
Não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração.
D
Permitida a finalidade de lucro.
Na área da saúde, tornou-se comum a gestão de equipamentos públicos realizada por meio de organizações sociais (OSs). Assim, o instrumento elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, é denominado
A
termo de parceria.
B
contrato de concessão.
C
termo de fomento.
D
acordo de cooperação.
E
contrato de gestão.
Assinale a alternativa correta.
A
Os contratos de gestão das agências executivas devem ser celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade.
B
São exemplos de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as cooperativas e os planos de saúde.
C
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram criadas com a finalidade de substituição de órgãos e entidades públicos.
D
Uma autarquia ou fundação que recebe qualificações específicas do poder público é uma agência reguladora.
E
A agência executiva assume os poderes e encargos do poder concedente nos contratos, como: realizar licitações, contratar, fiscalizar, punir, rescindir, entre outros.
As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de
A
contrato de gestão.
B
termo de colaboração.
C
termo de parceria.
D
convênio.
E
acordo de cooperação.
De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:
A
Contrato de gestão.
B
Termo de parceria.
C
Termo de cooperação.
D
Termo de colaboração.
E
Acordo de cooperação.
Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
são assegurados às organizações sociais os créditos e liberações financeiras para o custeio dos serviços, ainda que suplantem o plano de trabalho e o previsto no contrato de gestão, independentemente de prévia aprovação da Administração Pública.
B
são assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
C
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, vedada a cessão ou lotação de servidores públicos para os fins obrigacionais pretendidos.
D
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, bem como poderão ser cedidos servidores com ônus para a organização social.
E
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, desde que imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, bem como poderão ser cedidos servidores com ônus para a origem.
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