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Questões de Concurso sobre Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)
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O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contenha, CORRETAMENTE e conforme as disposições expressas da Lei Federal n.º 9.637/1998, cláusulas obrigatórias, princípios jurídicos e preceitos a serem observados na elaboração de contratos de gestão, sem prejuízo de outros:
A
os contratos de gestão devem atender aos princípios da modicidade e da simplicidade, dentre outros, e estipular as metas a serem atingidas.
B
os contratos de gestão devem atender aos princípios da impessoalidade e da formalidade, dentre outros, e estipular os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
C
os contratos de gestão devem atender aos princípios da moralidade e da economicidade, dentre outros, e estipular as metas a serem atingidas.
D
os contratos de gestão devem estipular os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, limitando-os aos subsídios percebidos pelo Chefe do Poder Executivo ou do órgão celebrante.
E
os contratos de gestão devem estipular remuneração variável das organizações sociais, fixando benefícios à Administração Pública vinculados à economia de escala e aos critérios de oportunidade e conveniência afeitos aos interesses do órgão público.
Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B
censura e destituição do poder e de cargos de administração estão dentre as sanções que podem ser aplicadas unilateralmente pelo órgão público quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão pela organização social.
C
a responsabilidade civil dos dirigentes das organizações sociais pode ser pessoalmente considerada apenas na hipótese de confusão patrimonial, de modo a não inviabilizar o exercício gratuito e filantrópico de postos dotados de poderes decisórios.
D
os contratos de gestão se subordinam aos critérios de oportunidade e conveniência da autoridade pública a cada ciclo de entrega de valores ou bens à organização social.
E
a natureza obrigacional não comutativa e os fins não lucrativos das organizações sociais tornam os contratos de gestão insuscetíveis à aplicação unilateral de medidas administrativas sancionatórias pelo Poder Público.
Considerando os temas Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado, Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais e Contratos de Gestão, analise as seguintes afirmações, levando em conta as normas vigentes e a doutrina majoritária no Brasil:
I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).
III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.
IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações sociais em função da execução de contratos de gestão. Para gozar de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela análise do pedido deverá constatar que
A
a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.
B
a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.
C
a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
D
a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.
E
os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.
A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatária da União, a fim de implementar uma determinada política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União – TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada ao mencionado ajuste.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O TCU não tem competência exigir do Estado a prestação de contas com relação ao ajuste realizado, que é designado de contrato de gestão.
B
O instrumento utilizado para transferir recursos financeiros em questão é um termo de parceria, cuja prestação de contas se submete ao controle exercido pelo TCU.
C
Os gestores estaduais deveriam prestar contas apenas perante a Corte de Contas Estadual, no que concerne ao instrumento em questão, que é um convênio.
D
Compete ao TCU fiscalizar os recursos transferidos por meio do aludido instrumento, que se enquadra na definição de contrato de repasse.
E
Tanto o TCU quanto a Corte de Contas Estadual têm competência para fiscalizar a gestão financeira dos recursos em questão, pois o instrumento é um termo de colaboração.
O ente competente almeja realizar um contrato de gestão com entidade do chamado terceiro setor, com vistas a viabilizar a transferência de recursos financeiros para projeto destinado a promover o desenvolvimento tecnológico.
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
A
qualificada como organização social.
B
que integre o serviço social autônomo.
C
qualificada como organização da sociedade civil.
D
qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.
E
que não precisa ter qualificação prévia, desde que se enquadre no conceito legal de organização da sociedade civil.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na área da assistência social, como forma de transferir ao setor público não estatal o desempenho de determinados serviços não exclusivos do Estado. Nesse caso, deverão ser celebrados, respectivamente:
A
Termo de fomento e contrato de parceria.
B
Contrato de colaboração e termo de gestão.
C
Termo de colaboração e contrato de desempenho.
D
Contrato de gestão e termo de parceria.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
A
têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.
B
dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.
C
poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.
D
dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.
E
devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.
Em relação às Organizações Sociais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
B
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C
Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
D
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação ou fundação.
C
Certo
E
Errado
Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade civil de interesse público devem fazê-lo por meio de contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
O contrato de gestão
A
deve ser celebrado exclusivamente por órgãos públicos.
B
também pode ser denominado de contrato de desempenho.
C
somente pode ser endógeno, pois não há previsão legal autorizando a celebração de contratos de gestão com pessoas jurídicas não integrantes da Administração.
D
não pode ser utilizado para ocupação de imóveis públicos.
E
não pode ser utilizado com a finalidade de aumento da autonomia gerencial.
São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos
A
as organizações sociais.
B
as entidades de apoio.
C
os serviços sociais autônomos.
D
as organizações da sociedade civil de interesse público.
E
as fundações.
O ajuste firmado entre o Poder Público e entidade da administração direta, indireta ou organização não governamental para criar direitos e obrigações recíprocos entre elas, com vistas à descentralização das atividades do Estado, refere-se ao contrato de
A
alienação.
B
concessão.
C
serviço.
D
obra pública.
E
gestão.
É correto afirmar acerca do Contrato de Gestão.
A
Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.
B
Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.
C
O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.
D
Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.
E
O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
A União celebrou um contrato de gestão com uma Organização Social (OS) na área da saúde. Durante a vigência desse contrato, constatou-se ilegalidade na utilização de recursos de origem pública pela contratada. Nessa situação hipotética, a legislação que disciplina esse tipo de convênio dispõe que os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato devem dar ciência da ilegalidade
A
ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
D
à Advocacia-Geral da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento jurídico próprio com o ente federativo Alfa, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta.
No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde, seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa para a OS.
O órgão da advocacia pública do ente Alfa, levando em consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido de que a cessão de servidores pretendida é
A
vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o termo de fomento em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
B
possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para o ente de origem, em razão do contrato de gestão em vigor.
C
vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o contrato de gestão em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
D
vedada pela lei, pois, em razão da natureza do serviço prestado, o termo de colaboração em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
E
possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para a OS cessionária, em razão do termo de parceria em vigor.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito das entidades de colaboração, considere:
I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público.
II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal nº 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública.
IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I e IV.
O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta.
-
No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:
A
à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;
B
ao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem;
C
a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;
D
o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;
E
a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.
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