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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.637/1998 -Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras p
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Considerando os requisitos para que pessoas jurídicas sejam qualificadas como organizações sociais para fins de celebração de contrato de gestão, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas:
“I – é requisito indispensável e absolutamente necessário que se trate de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos”.
“II – a proteção e preservação do meio ambiente, a pesquisa científica e a cultura estão dentre as atividades das pessoas jurídicas suscetíveis de qualificação como organização social”.
“III – é necessária a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior da pessoa jurídica, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
são assegurados às organizações sociais os créditos e liberações financeiras para o custeio dos serviços, ainda que suplantem o plano de trabalho e o previsto no contrato de gestão, independentemente de prévia aprovação da Administração Pública.
B
são assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
C
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, vedada a cessão ou lotação de servidores públicos para os fins obrigacionais pretendidos.
D
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, bem como poderão ser cedidos servidores com ônus para a organização social.
E
às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, desde que imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, bem como poderão ser cedidos servidores com ônus para a origem.
A Organização Social EducaSociedade foi contratada por uma Secretaria Municipal de Educação para gerenciar a implementação de um novo programa de alfabetização em escolas públicas. O contrato de gestão inclui metas específicas de desempenho, exigências de relatórios periódicos e uma cláusula de revisão anual. Após um ano de operação, a secretaria identificou que os resultados do programa estavam abaixo das metas estabelecidas e que houve falta de alinhamento entre os recursos alocados e os resultados obtidos. Com base nesse caso e na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta.
A
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão firmado entre a EducaSociedade e a Secretaria Municipal de Educação darão ciência ao Tribunal de Contas da União acerca das irregularidades apontadas.
B
A Secretaria Municipal de Educação deve emitir uma notificação de não conformidade à EducaSociedade, concedendo um prazo adicional para a organização melhorar os resultados e corrigir as irregularidades.
C
A Secretaria Municipal de Educação deve permitir que a EducaSociedade continue com a execução do programa até o final do contrato, realizando ajustes nas metas e nos recursos.
D
A Secretaria Municipal de Educação pode modificar unilateralmente o contrato de gestão para ajustar as metas e alocar mais recursos para a EducaSociedade.
E
A Secretaria Municipal de Educação deve abrir uma sindicância para apurar os fatos, identificar as causas dos problemas e elaborar um plano de ação corretivo.
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), podem celebrar com a Administração Pública
A
termo de parceria.
B
termo de fomento.
C
termo de colaboração.
D
contrato de concessão.
E
contrato de gestão.
Assinale a alternativa que contenha, CORRETAMENTE e conforme as disposições expressas da Lei Federal n.º 9.637/1998, cláusulas obrigatórias, princípios jurídicos e preceitos a serem observados na elaboração de contratos de gestão, sem prejuízo de outros:
A
os contratos de gestão devem atender aos princípios da modicidade e da simplicidade, dentre outros, e estipular as metas a serem atingidas.
B
os contratos de gestão devem atender aos princípios da impessoalidade e da formalidade, dentre outros, e estipular os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
C
os contratos de gestão devem atender aos princípios da moralidade e da economicidade, dentre outros, e estipular as metas a serem atingidas.
D
os contratos de gestão devem estipular os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, limitando-os aos subsídios percebidos pelo Chefe do Poder Executivo ou do órgão celebrante.
E
os contratos de gestão devem estipular remuneração variável das organizações sociais, fixando benefícios à Administração Pública vinculados à economia de escala e aos critérios de oportunidade e conveniência afeitos aos interesses do órgão público.
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Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B
censura e destituição do poder e de cargos de administração estão dentre as sanções que podem ser aplicadas unilateralmente pelo órgão público quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão pela organização social.
C
a responsabilidade civil dos dirigentes das organizações sociais pode ser pessoalmente considerada apenas na hipótese de confusão patrimonial, de modo a não inviabilizar o exercício gratuito e filantrópico de postos dotados de poderes decisórios.
D
os contratos de gestão se subordinam aos critérios de oportunidade e conveniência da autoridade pública a cada ciclo de entrega de valores ou bens à organização social.
E
a natureza obrigacional não comutativa e os fins não lucrativos das organizações sociais tornam os contratos de gestão insuscetíveis à aplicação unilateral de medidas administrativas sancionatórias pelo Poder Público.
O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998, discriminará:
A
As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
B
As obrigações financeiras da organização social e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, por meio do qual os entes contraentes se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do serviço público.
C
As atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
D
O convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos.
E
Os procedimentos internos da organização social e os recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998:
''I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”.
“II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”.
“III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução;
“IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”.
Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:
A
V, F, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, V.
E
V, V, F, V.
Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio de um advogado, buscando informações sobre a parceria, em especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de servidor à entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
O texto se refere:
A
execução e fiscalização da contabilidade.
B
execução e fiscalização do contrato de gestão.
C
execução e fiscalização da auditoria.
D
execução e fiscalização do contrato de pessoal.
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São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas se habilitem à qualificação como organização social, exceto:
A
a finalidade lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades
B
para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
C
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão
D
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade
A Assistência Médica Complementar é realizada por organizações sociais que complementam a assistência governamental. A Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998. Criou a possibilidade de qualificar uma instituição do terceiro setor - entidade privada sem fins lucrativos - como Organização Social. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde
B
Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
C
Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, não indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação
D
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão
Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.
A
É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
B
A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
C
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
D
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
E
É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.
De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
D
Os bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
Em consonância com a Lei nº 9.637/1998, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.
(__) Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
(__) Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.
(__) Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividade dirigida à pesquisa científica qualificada como organização social aplique seus recursos excedentes aplicados em atividades distintas da própria atividade, de acordo com a Lei n.º 9.637/1998.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Uma determinada entidade recebeu qualificação com organização social nos termos da lei. Portanto, pode-se dizer que seu conselho de administração, que é composto de 20 membros, deve ter:
A
Até 10 membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
B
Até 10 membros natos representantes do Poder Público
C
De 5 a 10 membros natos representantes de entidades da sociedade civil
D
De 2 a 6 membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral
E
Sendo uma associação civil precisa ter 6 rnembros eleitos dentre os associados
A Lei Federal nº 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras, com o emprego de recursos provenientes do Poder Público. O prazo, que passa a contar a partir da assinatura do contrato de gestão, é de:
A
25 (vinte e cinco) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
60 (sessenta) dias.
E
90 (noventa) dias.
Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que:
A
Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
B
Poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
C
Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
D
Deverá sempre em regra, ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
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