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O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e...
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Q3485607
Legislação Federal
Lei nº 9.637/1998 -Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras p
Teclas de Atalhos
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O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998, discriminará:
A
As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
B
As obrigações financeiras da organização social e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, por meio do qual os entes contraentes se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do serviço público.
C
As atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
D
O convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos.
E
Os procedimentos internos da organização social e os recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.