Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000

Certo

Errado

Os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos por eles recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior, assim como as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta e indireta.

Os relatórios resumidos da execução orçamentária, o balanço consolidado das contas, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários, os orçamentos de exercício e os respectivos balanços do exercício anterior.

Plano nacional de educação evidenciando as competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum, além do cardápio da alimentação escolar, com dados nutricionais e em conformidade com a cultura local da agricultura familiar.

Serviço de Metrologia de Conformidade.

Conformidade Compulsória.

Avaliação da Conformidade.

Metrologia de Conformidade.

Avaliação e Metrologia Compulsória.

50%.

60%.

65%.

70%.

75%.

No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.

A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.

A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.

É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.

É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados e distribuídos por sorteio, sendo entregues em até vinte e quatro horas aos Tabelionatos de Protesto.

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória mesmo nas localidades onde houver um único Tabelionato de Protesto de Títulos.

Onde houver apenas um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita pelo próprio Tabelionato. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita obrigatoriamente pelo Ofício Distribuidor.

Os títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução simples ou juramentada.

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, podendo o Tabelião de Protesto obstar o registro em razão da ocorrência de prescrição ou caducidade.

O pagamento do título de dívida em moeda estrangeira emitido fora do Brasil será efetuado em moeda corrente nacional, mediante a conversão cambial da data de pagamento.

Títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

Além do limite de idade, é exigido que o casal já tenha ao menos dois filhos vivos.

Dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garanti-lo.

A Lei diminui de 20 para 18 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização.

Trata-se do conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal.

Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação para pagamento do título ou documento de dívida.

Na contagem do prazo para registro do protesto, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

repreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.

suspensão da delegação pelo período de 90 dias.

extinção da delegação.

aposentadoria compulsória.

multa.

Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados somente pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, com suas folhas numeradas e rubricadas.

Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante um ano.

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, independentemente do pagamento de emolumentos e demais despesas.

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago pelo devedor ou retirado pelo credor a qualquer tempo, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

Revogada a ordem judicial de sustação, deve-se proceder a nova intimação do devedor para efetivação da lavratura e o registro do protesto.

Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

15 de maio.

18 de maio.

12 de outubro.

18 de outubro.

13 de julho.

Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

A escalação do trabalhador portuário avulso, quando em sistema de rodízio, será feita pelo órgão de assistência portuária em conjunto com o órgão gestor de mão de obra.

O órgão gestor de mão de obra fará a escalação de trabalhadores portuários avulsos de forma exclusivamente presencial.

Fica a critério do trabalhador portuário avulso comparecer ao posto de escalação para realizar sua habilitação, ou fazer por meio eletrônico.

Fica vedada a escalação presencial de trabalhadores portuários.

O órgão gestor de mão de obra deverá determinar se fará a escalação de trabalhadores portuários avulsos de forma presencial ou remota.

Realizar treinamentos generalizados.

Prestar serviços de auditoria; consultoria; e, assessoria.

Participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares.

Elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Coordenar; planejar; programar; supervisionar; dinamizar; dirigir; organizar; avaliar; e, executar trabalhos, programas, planos e projetos.

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

Aparelhos eletrônicos para finalidades domésticas gerais.

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, da qual se poderá dar publicidade pela imprensa.

o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.

Certo

Errado