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A Lei Federal Nº 9.933/1999 dispõe que compete ao Presidente do INMETRO autorizar a rea...
A Lei Federal Nº 9.933/1999 dispõe que compete ao Presidente do INMETRO autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até quinhentos mil reais, até o limite de:
A
50%.
B
60%.
C
65%.
D
70%.
E
75%.