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Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
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É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
C
Certo
E
Errado
Em relação à alienação fiduciária em garantia de bens móveis, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária, mas desde que em leilão ou hasta pública.
B
Nos casos de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem nesta os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.
C
A dívida considera-se vencida, se perecer o bem dado em garantia, ainda que seja substituído por outro.
D
Em qualquer lúpótese, o pagamento de mna ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.
E
O credor fiduciário não é obrigado a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga em execução judicial ou venda amigável.
Sobre Planejamento Familiar (Lei nº 9.263), é correto afirmar:
I. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção somente à mulher, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
II. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
III. Não é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.
IV. É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.
V. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.
A
Tem por finalidade instituir regras para universalizar especificamente o serviço de banda larga.
B
O FUST, aliado ao denominado PNBL, irá trazer a popularização do acesso à Internet, especialmente com o uso do acesso sem fio.
C
Tem por finalidade instituir uma poupança forçada somente para as permissionárias, corrigida por índice definido pela ANATEL.
D
É um fundo, regido pela ANATEL, voltado a comunidades carentes de serviço de banda larga. É o sucessor do PNBL, estipulado desde 1997.
E
Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.
Nas infrações penais previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a ação penal é:
A
pública condicionada à representação.
B
privada.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à queixa.
A lei Nº 9433/97, da política nacional de recursos hídricos, regulamente os direitos de utilização dos recursos hídricos. Assinale a única alternativa que apresenta apenas tipos de uso do recurso hídrico que não necessita de outorga do poder público.
A
Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final.
B
Lançamento em corpo de água de esgotos.
C
As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
D
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo.
De acordo com a legislação federal pertinente, analise quais estão sujeitas à outorga pelo Poder Público, os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
II. Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Está(ão) sujeita(s) à outorga:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
E
N.R.A.
Após concluir o ensino médio em 1991, Marta, no ano seguinte, foi contratada como secretária na Empresa “L Representações”. Em 10/01/96, foi publicada a Lei Complementar 9.261 da profissão de Secretariado Executivo. De acordo com a lei, Marta pôde ser enquadrada como:
A
Técnica em Secretariado, por possuir certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de ensino médio.
B
Técnica em Secretariado, por possuir diploma de ensino médio e haver comprovado exercício efetivo das atribuições do cargo durante pelo menos 36 meses.
C
Secretária Executiva, por possuir diploma de curso superior.
D
Secretária Executiva, por ser portadora de curso superior e haver comprovado exercício efetivo das atribuições do cargo durante pelo menos 36 meses.
E
Técnica em Secretariado, por ter exercido atividades específicas de secretaria na data da Lei, por pelo menos 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados.
Compete aos municípios o controle de trânsito de animais e plantas.
C
Certo
E
Errado
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