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Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
Disciplina
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A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Essa lei conceitua todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros, como sendo:
A
Gás Natural ou Gás.
B
Petróleo.
C
Óleo Diesel.
D
Butano.
Em relação aos crimes praticados contra o meio ambiente, serão consideradas circunstâncias que atenuam a pena os seguintes exemplos:
I. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
III. Ter sido o crime cometido em domingos ou feriados.
IV. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência.
B
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.
C
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado.
D
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos do requerente de uma patente depois de ter feito o depósito da patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A
O requerente possui apenas uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente.
B
O requerente passa a usufruir imediatamente dos direitos de uma patente.
C
Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal, não poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos contabilizados a partir da data de publicação da patente.
D
Os pedidos tramitam por processo público durante o período de 18 (dezoito) meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).
E
O requerente fica impedido de pedir a publicação antecipada.
Referindo-se à Lei 9.394/96 (LDB), no que tange à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pode-se afirmar que
I- a forma subsequente é ofertada para quem já tenha concluído o ensino médio.
II- o ensino médio, atendida a formação geral do educando, deverá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.
III- o desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, na forma integrada, pode ser feito em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.
IV- os diplomas de educação técnica de nível médio terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior, quando registrados.
São corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV
Para a lei 9.605/98 as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:
A
Advertência, multa e restritivas de direitos.
B
Advertência, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
C
Multa, privativa de liberdade e prestação de serviços à comunidade.
D
Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
A Política Energética Nacional estabelece em texto de lei que as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos, dentre outros:
I. Promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos.
II. Tornar defeso a livre concorrência.
III. Proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.
IV. Proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Considere as hipóteses:
I. Autor da infração foi condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
II. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de sete anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
III. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de dez anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
De acordo com a Lei no 9.099/95, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Porém, não se admitirá a proposta
A
nas hipóteses indicadas apenas nos itens II e III.
B
na hipótese indicada apenas no item I.
C
em todas as hipóteses indicadas.
D
na hipótese indicada apenas no item II.
E
nas hipóteses indicadas apenas nos itens I e III.
De acordo com o art. 6º da Lei nº 9.883/93, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo:
A
Poder Judiciário, quando do juízo de admissibilidade de denúncias ou arquivamentos;
B
Poder Legislativo, na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional;
C
Ministério Público, na forma do controle externo da atividade policial;
D
órgão ou autoridade assessorado, quando do recebimento do relatório de inteligência;
E
Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em ato da Presidência da República.
De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 9.883/93, desprezadas as possibilidades de ajustes específicos e convênios, compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):
A
os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores;
B
os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela segurança pública e defesa civil;
C
os órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores;
D
os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, diretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela segurança pública e defesa civil;
E
os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que, diretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela segurança pública e defesa civil.
A execução da Política Nacional de Inteligência (PNI), fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pelo(a):
A
Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
B
Conselho de Defesa Nacional (CDN);
C
Ministério da Defesa (MD);
D
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
E
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN).
Uma das medidas mais difíceis da área da inteligência de segurança pública diz respeito à compartimentação do conhecimento, ou seja, a divisão e manutenção estanque dos conhecimentos em diversos órgãos. Orienta essa compartimentação o princípio:
A
da metodologia do conhecimento;
B
da difusão restrita;
C
da necessidade de conhecer;
D
da separação das informações;
E
do conhecimento limitado.
Operações de inteligência é o conjunto de técnicas, processos e métodos, geralmente desenvolvido com emprego de ações especializadas, executada de forma planejada e em caráter sigiloso. Visa à busca e coleta de dados e informações não disponíveis ou desconhecidos sobre determinados assuntos. Tem como objetivo principal obter os elementos necessários à produção de conhecimentos específicos, de interesse do Estado, governo, organizações, empresas e também nas investigações criminais. A obtenção das informações pode ser realizada de duas formas. A forma que visa a atender uma necessidade de informações momentâneas e imediatas, em curto prazo, sobre fatos e situações não completamente conhecidas, desenvolvendo-se a busca geralmente de forma encoberta e por meio da execução de ações especializadas, é:
A
sistemática;
B
averiguadora;
C
apuratória;
D
Infiltração;
E
exploratória.
No crime de “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, previsto no artigo 29 da Lei n° 9.605/98, a pena é aumentada de metade quando a conduta é praticada, exceto:
A
Durante a noite.
B
Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
C
Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
D
Em atos de pesca
A respeito da Lei de Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96), assinale a alternativa correta:
A
Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas ainda que a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
B
Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
C
Excepcionalmente o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
D
Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação independentemente de ciência ao Ministério Público.
Conforme prevê a Lei Federal n.º 9.434/97, a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano
A
poderá ser gratuita ou mediante pagamento.
B
será realizada somente por hospitais privados.
C
independe da realização de testes de diagnóstico de infecção e infestação no doador.
D
será realizada somente por unidades públicas do Sistema Único de Saúde.
E
poderá ocorrer em vida ou post mortem.
De acordo com a Lei 9.985 / 2000 o percentual mínimo dos recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade a ser aplicado na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo é igual a:
A
5%
B
10%
C
15%
D
20%
E
25%
Gás natural ou gás é todo hidrocarboneto que permanece em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, processados e gases raros. Essa definição é formulada pela Lei Nº:
A
Lei Nº 9.487/97
B
Lei Nº 8.458/97
C
Lei Nº 9.478/97
D
Lei Nº 6.568/97
O depositário tem o direito de retenção de produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para
garantia dos seguintes pagamentos, EXCETO:
A
Armazenagem e demais despesas tarifárias.
B
Investimentos relativos à modernização pós-depósito dos produtos.
C
Comissões, custos de cobrança e outros encargos relativos à operação com mercadorias depositadas.
D
Adiantamentos feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por
escrito, pelo depositante.
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