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Questões de Concurso sobre Procedimento Administrativo
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Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.
C
Certo
E
Errado
O pedido de registro de marca é direcionado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pela gestão da propriedade industrial no Brasil, e a marca, depois de registrada, terá vigência pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do seu registro.
C
Certo
E
Errado
Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
A
é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;
B
não será admitida prioridade para a matéria revelada no pedido anterior, apenas para a matéria nova introduzida no segundo pedido;
C
o pedido de patente de modelo de utilidade originário de divisão de pedido anterior poderá servir de base à reivindicação de prioridade;
D
é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil ou em país unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;
E
o pedido depositado anteriormente e ainda pendente será conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma matéria.
A patente será concedida depois de deferido o seu pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente; a comprovação desse pagamento deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados do deferimento, podendo esse prazo ser estendido mediante o pagamento de retribuição específica.
C
Certo
E
Errado
Duas pessoas são autoras de invenção e passam a disputar a sua patente. Os inventos são apresentados em seminários e disponibilizados para industriais interessados na produção em série. Há dificuldade de definir quem seria o inventor originário.
De acordo com a Lei no 9.279/1996, quando dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o
A
dia da criação
B
depósito mais antigo
C
efetivo movimento utilitário
D
local de funcionamento
E
momento do registro
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O pedido de registro de marca comporta oposição, a qual deverá ser apresentada dentro de sessenta dias.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao INPI, no âmbito da análise do registro de marcas, indeferir o pedido sem prévia audiência da parte requerente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.
C
Certo
E
Errado
A prorrogação do registro da marca somente poderá ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com 0Art. 133 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que trata da propriedade industrial, o registro da marca vigorará por um prazo definido, contado da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Esse prazo é de:
A
10 anos
B
20 anos
C
30 anos
D
40 anos
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Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996?
A
20 anos e 10 anos
B
20 anos e 15 anos
C
20 anos e 20 anos
D
30 anos e 20 anos
E
30 anos e 30 anos
A patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorará data de depósito respectivamente pelos prazos de:
A
30 (trinta) e 20 (vinte) anos.
B
20 (vinte) e 15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) e 10 (dez) anos.
D
25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos do requerente de uma patente depois de ter feito o depósito da patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A
O requerente possui apenas uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente.
B
O requerente passa a usufruir imediatamente dos direitos de uma patente.
C
Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal, não poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos contabilizados a partir da data de publicação da patente.
D
Os pedidos tramitam por processo público durante o período de 18 (dezoito) meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).
E
O requerente fica impedido de pedir a publicação antecipada.
Quanto a uma patente registrada no INPI, assinale a alternativa correta.
A
A patente de Invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito.
B
Só tem validade no Brasil.
C
O titular da patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda e usar, no entanto, não pode impedir a importação de produto obtido diretamente pelo processo patenteado.
D
Um pedido de patente não pode ser feito pela Internet.
E
Podem ser patenteadas ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não possam ser industrializados.
Com base no disposto na Lei n.º 9279/1996, assinale a opção correta acerca da propriedade industrial e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A
A marca de certificação é usada para identificar os produtos ou serviços provenientes de membros de determinada entidade, como a marca de certificação de origem controlada.
B
Todos os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis, sendo cabível ação judicial para reparação de dano causado a tais direitos, com prazo prescricional de cinco anos.
C
A lei impede que o INPI indefira de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
D
O registro da propriedade industrial não se extingue pela falta de pagamento da retribuição quinquenal.
E
Os programas de computador são protegidos pela referida lei.
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Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
A
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
B
A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
C
Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
D
A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
E
O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.
Assinale a alternativa correta:
A
A declaração da caducidade do registro da marca industrial opera efeitos ex nunc, de modo a proteger a cadeia de empresas cessionárias ou licenciadas que adquiriram direitos sobre a marca, antes daquela última, que não exerceu quaisquer dos poderes inerentes à propriedade da marca, acarretando sua extinção.
B
Não é possível o reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela por conflito entre nome comercial e marca utilizada em produtos de empresas, que atuam no mesmo mercado e atividade, porque a Lei da Propriedade Industrial não protege o nome empresarial.
C
O foro competente para ajuizamento de ação de nulidade de registro de patente será da Justiça Federal ou Estadual, conforme o âmbito territorial do respectivo registro.
D
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, prescreve em três (03) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
A
É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
B
É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
C
Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
D
É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
O prazo de validade do registro de marca é cinco anos, contados a partir da data de concessão, prorrogável, a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos.
C
Certo
E
Errado
Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente, pode-se afirmar que:
A
induz à "coisa julgada administrativa", não sendo suscetível de recurso na esfera administrativa;
B
não poderá ser impugnada na instância judicial;
C
caberá recurso ao Presidente do INPI;
D
caberá pedido de indenização ao INPI;
E
caberá recurso a um órgão colegiado, composto do Presidente do INPI, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e do Ministro da Justiça.
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