Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - INPI

Órgão responsável pela concessão dos direitos de propriedade industrial e nele devem ser registradas as inovações, patentes, marcas e desenhos técnicos. Foi criado para ser o órgão brasileiro regulatório e fiscalizador:

De acordo com seu organograma, o INPI é composto de quatro diretorias: executiva, de administração, de patentes e de marcas.

O diretor de administração do INPI tem a atribuição de coordenar, consolidar e submeter ao presidente do instituto o plano de ação global dessa autarquia.

É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

A diretoria de administração geral do INPI tem por atribuição a supervisão das atividades de recursos humanos, de serviços gerais, de patrimônio, de contabilidade e de finanças.

O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, à qual é atribuída competência para a concessão e a garantia dos direitos de propriedade industrial.

É competência da Diretoria-Executiva do INPI prestar assistência ao presidente do instituto no que concerne à coordenação do processo de planejamento estratégico do INPI.

O diretor de marcas do INPI é a autoridade responsável para dar a decisão final em processo administrativo de nulidade de marcas.

Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis.

A Ouvidoria do INPI é órgão de assistência direta e imediata ao presidente do instituto.

Sociedade empresária impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que nega o arquivamento de alteração contratual. O ato aponta a inviabilidade do nome empresarial, diante de similitude para com outro já existente, de diversa sociedade. Em relação ao lema, analise as assertivas abaixo e, depois, marque a opção correta:

I - Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual;

II- lndependentemente de tema processual, o controle de similitude de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial;

III- A colidência de nome empresarial é matéria do interesse exclusivo de seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial e nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

IV — Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, enquanto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre outras tarefas, cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas.

Uma marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, existem quatro tipos de marca. São elas:

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma autarquia federal responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre suas atividades, está o registro de marcas que

Quanto a uma patente registrada no INPI, assinale a alternativa correta.