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De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas ...
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Q3333585
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.
C
Certo
E
Errado