Questões de Concurso sobre Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

Certo

Errado

O Juiz poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, se com isso concordar a defesa técnica de Máximo.

O Juiz não poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, pois isso importaria em violação ao seu dever de imparcialidade.

O Juiz poderá, de ofício, determinar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, visando dirimir dúvida sobre ponto relevante.

O Juiz não poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, diante da preclusão que se operou em relação ao direito à prova do Ministério Público.

O Juiz poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, se com isso concordarem a defesa técnica de Máximo e o Ministério Público, sob pena de nulidade.

Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).

A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).

O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.

O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.

a ação controlada deve ser previamente comunicada ao Ministério Público, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao juiz;

a decretação, pelo juiz, da infiltração de agentes, no caso de representação do delegado de polícia, dispensa a oitiva prévia do Ministério Público;

a ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público;

a ação controlada e a infiltração de agentes, na hipótese, são válidas e obedeceram às disposições legais que regem a matéria;

a infiltração de agentes, na hipótese, obedeceu às disposições legais que regem a matéria, o que não ocorreu no caso da ação controlada.

O juiz, por não possuir conhecimentos técnico-científicos apurados, ficará adstrito ao laudo de corpo de delito produzido por peritos profissionais e de notório conhecimento.

Na apuração de delitos sexuais, a inquirição das testemunhas deve ser feita pelo juiz, podendo acusação e defesa complementar sobre os pontos não esclarecidos.

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal e a confissão poderão suprir-lhe a falta.

Poderá haver acareação entre corréus, mas inexiste previsão legal para acareação entre réu e testemunha, eis que qualquer divergência deve ser levada em consideração no momento da sentença.

A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha.

A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível.

A confissão extrajudicial, além de possuir plena eficácia probatória, podendo, por si só, embasar a sentença condenatória, também pode servir como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação.

Em caso de fuga repentina ao avistar a polícia, presume-se a legalidade da busca pessoal realizada, cabendo ao suposto infrator demonstrar que não havia justo motivo para a abordagem, uma vez que a palavra dos policiais goza de fé pública.

À luz do princípio da isonomia, é compatível com a Constituição Federal a previsão contida no Código de Processo Penal que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.

Em razão do advento da Lei nº 13.964/2019, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes legitimadas, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

É vedado ao juiz, de ofício, ordenar, antes de iniciar a ação penal, a produção antecipada de provas.

Quando a infração deixar vestígios, poderá ser dispensado o exame de corpo de delito, desde que haja a confissão do acusado.

A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Certo

Errado

é nulo, pois exige a atuação simultânea de dois peritos oficiais.

é válido, desde que o perito seja oficial e portador de diploma de curso superior.

é inválido, pois a ausência de contraditório durante a perícia o torna imprestável.

deve ser substituído por prova testemunhal, conforme previsão legal supletiva.

só será válido se ratificado por superior hierárquico do perito ausente.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.

Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.

A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.

Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.

IV, apenas.

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

A confissão extrajudicial introduzida no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu) é admissível pela ausência de hierarquia entre os meios de prova.

A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.

A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.

A confissão judicial, em princípio, é lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, por sua compatibilidade ou concordância.

O silêncio do acusado não importará em confissão, não constituirá elemento para a formação do convencimento do juiz e nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Certo

Errado

A acareação será admitida somente entre acusados e testemunhas.

A acareação será admitida somente entre testemunhas.

A acareação será admitida somente entre acusados, ou entre acusado e testemunha.

Em nenhuma hipótese a acareação será admitida entre as pessoas ofendidas.

A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.

o silêncio do acusado, conquanto não importe em confissão, pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

é qualificada quando feita pelo advogado em alegações finais.

tem valor absoluto, já que a admissão dos fatos pelo acusado tem o efeito de afastar qualquer prova que tenha sido produzida em sentido contrário.

é retratável e divisível.

O juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instrução, não é possível a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas.

O juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclusão em relação à oitiva de testemunhas, com o oferecimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação, não sendo possível às partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim.

O juiz agiu incorretamente, uma vez que não deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contrários aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decisão.

O juiz agiu incorretamente, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogatório quando negar a acusação.

O juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta à acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Certo

Errado

O delegado de polícia é o destinatário da prova e a finalidade dela é contribuir para o seu convencimento.

A confissão do acusado tem forte valor probatório, dispensando, em alguns casos, o exame de corpo de delito.

Tendo os vestígios desaparecido, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.

O indeferimento pelo Juiz, de um pedido de acareação feito por uma das partes, representa cerceamento de defesa.

Nas ações penais, o laudo médico-legal não é uma peça pública, existindo o sigilo.