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Questões de Concurso sobre Princípios Relativos à Prova Penal
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O Código de Processo Penal dispõe que a convicção do juiz competente será formada por meio de livre apreciação da prova, produzida em contraditório judicial. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas, se não for evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
B
serão inadmissíveis as provas ilícitas, derivadas de provas ilícitas originárias, se as provas derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas originárias.
C
podem fundamentar a decisão judicial as provas obtidas em violação a normas legais, desde que acompanhadas de confissão do réu.
D
as provas cautelares, produzidas na fase investigativa, deverão ser desentranhadas dos autos do processo-crime, se não forem repetidas na instrução.
E
as provas antecipadas, produzidas na fase do inquérito, deverão ser desentranhadas dos autos do processo-crime, se não forem repetidas na instrução.
Máximo, agente policial, após operação deflagrada para a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, foi investigado e posteriormente denunciado pelo Ministério Público, em razão da prática do crime de homicídio.
Depois da regular instrução criminal, o Ministério Público, em alegações finais, requereu que o réu fosse pronunciado, com base nas provas então existentes, não tendo requerido a vinda aos autos do exame de confronto balístico.
A defesa técnica de Máximo, por sua vez, limitou-se a requerer que o réu fosse impronunciado, alegando a fragilidade da prova e a ocorrência de legítima defesa.
Sobre o caso apresentado, com base no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, se com isso concordar a defesa técnica de Máximo.
B
O Juiz não poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, pois isso importaria em violação ao seu dever de imparcialidade.
C
O Juiz poderá, de ofício, determinar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, visando dirimir dúvida sobre ponto relevante.
D
O Juiz não poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, diante da preclusão que se operou em relação ao direito à prova do Ministério Público.
E
O Juiz poderá requisitar a vinda aos autos do exame de confronto balístico, se com isso concordarem a defesa técnica de Máximo e o Ministério Público, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.
A
Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
B
A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
C
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
D
O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.
E
O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.
Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:
A
Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.
B
Não prevalece o critério da certeza material.
C
Pode ser admitida a revisão pro societate.
D
A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.
Uma organização da sociedade civil denuncia, a diferentes órgãos institucionais, possíveis práticas reiteradas de tortura e falsidade em laudos periciais realizados em delegacia de polícia, com envolvimento de servidores públicos. Após a instauração de inquérito, surgem indícios de que, além da adulteração de provas materiais e documentais, houve influência indevida na oitiva de testemunhas e obstáculos ao acesso de defensores ao interrogatório do acusado. Com base nos princípios da aplicação da lei processual penal e nos mecanismos para intervenção eficiente e transparente nos processos jurídico-sociais, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo Penal (CPP).
A
Aguardar o término do inquérito policial para, somente na fase processual, requerer o reconhecimento da nulidade das provas ilícitas ou obtidas com abuso de autoridade, restringindo a intervenção das partes à fase judicial.
B
Determinar a realização de novas perícias e reinterrogatório do acusado apenas se provada, documentalmente, a fraude processual, cabendo às autoridades policiais manterem sigilo dos laudos até o encerramento da investigação, para preservar diligências futuras.
C
Requerer ao Ministério Público que promova a responsabilização dos servidores apenas no âmbito administrativo e, paralelamente, sugerir a manutenção dos laudos, testemunhos e interrogatórios já colhidos, excetuando-se somente os casos em que houver denúncia formalizada pela Corregedoria.
D
Solicitar ao juízo competente a designação de peritos oficialmente não vinculados ao quadro da unidade investigada para novo exame de corpo de delito; requerer o registro audiovisual das oitivas testemunhais e do interrogatório do acusado; e assegurar publicidade e acesso aos autos à defesa técnica desde o início do procedimento investigatório.
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Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.
Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo.
Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
A
Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
B
Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
C
Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
D
Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Ao comentar o modelo de processo penal italiano, Paolo Ferrua assim se manifesta:
Ao modelo misto que, com diferentes variantes, constantemente dominou na Itália, substituiu-se o modelo acusatório, já almejado por grande parte da doutrina, mas sempre objeto de feroz resistência. O contraditório, que no sistema anterior se exercia essencialmente sobre provas já produzidas, como as atas dos depoimentos das declarações recolhidas pelos órgãos investigadores, agora se realiza no momento exato de formação da prova. Em razão disso, há a separação clara entre a investigação preliminar, onde a acusação e a defesa realizam unilateralmente a busca de fontes de prova, e o debatimento (audiência de instrução e julgamento) no qual as provas se formam em contraditório diante do juiz com a contribuição direta das partes (Gênese da reforma constitucional do giusto processo na Itália. In: Rev. Bras. de Direito Processual Penal. Porto Alegre, v. 3, n. 2, p. 661-688. mai.-ago. 2017)
Sobre a relação entre elementos de prova e prova no Processo Penal brasileiro, e a respectiva atuação judicial na fase investigativa, é correto:
A
O juiz da instrução formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos, salvo nos crimes sexuais e cometidos com grave violência.
B
O material probatório produzido durante o inquérito policial e avaliado pelo juiz das garantias não será apensado aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, em respeito à originalidade cognitiva desse magistrado.
C
O juiz que atua na fase investigativa pode presidir também a instrução criminal em casos de violência doméstica, tendo em vista que uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução impede que o juiz conheça toda a dinâmica do contexto de agressão e ampare a vítima.
D
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e, em respeito à originalidade cognitiva do juiz da instrução criminal, cessa com o recebimento da denúncia.
E
O juiz que conhecer do conteúdo da prova produzida durante o inquérito policial e depois declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão.
O Código de Processo Penal estabeleceu, em relação às provas, que:
A
o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas
B
são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser anulado o processo
C
o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio
D
é proibida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte da autoridade policial responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização
Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à produção da prova no processo penal, é correto afirmar:
A
a produção de prova antecipada deve ser requerida pela parte, não a podendo determinar o juiz de ofício.
B
a prova declarada inadmissível por ilicitude deverá ser desentranhada do processo, mas, por disposição legal, sua inutilização apenas ocorrerá após o trânsito em julgado.
C
o juiz pode, de ofício, durante a instrução, determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
D
a lei processual penal não admite exceção à regra que impede o juiz de formar sua convicção exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação.
E
as restrições estabelecidas na lei civil não têm o condão de impedir a produção de provas em matéria penal.
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O afastamento do juiz da iniciativa probatória assegura a sua imparcialidade e fortalece a estrutura dialética do processo penal.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo penal e aos meios de provas admitidos, escolha a opção verdadeira.
A
O delegado de polícia é o destinatário da prova e a finalidade dela é contribuir para o seu convencimento.
B
A confissão do acusado tem forte valor probatório, dispensando, em alguns casos, o exame de corpo de delito.
C
Tendo os vestígios desaparecido, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.
D
O indeferimento pelo Juiz, de um pedido de acareação feito por uma das partes, representa cerceamento de defesa.
E
Nas ações penais, o laudo médico-legal não é uma peça pública, existindo o sigilo.
Roberto, jovem pobre, em situação de rua, foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do CP, pois, em tese, roubou, através de socos e pontapés, 25 reais pertencentes à vítima Arnaldo, também em situação de rua, em um bar na cidade de Fortaleza. Durante a instrução criminal foram ouvidos somente um policial e um bombeiro como testemunhas, que chegaram após a ocorrência e ficaram responsáveis por atender a vítima, sem presenciar os fatos. A vítima, por sua vez, não chegou a ser ouvida, pois o Ministério Público do Ceará desistiu de sua oitiva sob a justificativa de que está em situação de rua, não conseguindo encontrá-la. O réu, tanto na delegacia quanto em juízo, confirmou que realmente agrediu a vítima, mas agiu em legítima defesa contra injusta agressão do ofendido, e dela nada roubou. Disse, ainda, que havia diversas câmeras no local a demonstrar o ocorrido, bem como diversas testemunhas presenciais. O réu foi condenado nos termos da denúncia. A partir do caso narrado, três situações são destacadas: (i) testemunhas (policial e bombeiro) que embasaram a condenação, mas não presenciaram os fatos, (ii) a ausência de oitiva da vítima, de pedido pelas câmeras e das testemunhas presenciais e, por fim, (iii) o ignorar da tese defensiva levantada pelo réu em seus depoimentos (legítima defesa). A doutrina, com amparo em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, denomina tais situações, respectivamente, de:
A
suficiência testemunhal de funcionários públicos, preclusão probatória consumativa e inversão do ônus probatório.
B
suficiência testemunhal de funcionários públicos, preclusão probatória consumativa e injustiça epistêmica.
C
hearsay testimony, perda de uma chance probatória e injustiça epistêmica.
D
hearsay testimony, perda de uma chance probatória e inversão do ônus probatório.
E
suficiência testemunhal de funcionários públicos, perda de uma chance probatória e injustiça epistêmica.
Durante a instrução processual, é admissível que o juiz, de ofício, determine a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.
C
Certo
E
Errado
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.
A
Adotamos o sistema misto inquisitivo, sendo certo que não se exige, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
B
Adotamos o sistema tarifado de provas e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
C
Adotamos o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, bem como o sistema inquisitivo no que tange ao processo penal.
D
Adotamos o sistema acusatório e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
E
Adotamos o sistema acusatório no que tange ao processo penal e, no tocante à valoração da prova, adotamos o sistema da íntima convicção.
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Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.
A
A sentença é nula pela não observância do princípio da identidade física do juiz.
B
A sentença não é nula tendo em vista que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto.
C
A sentença é nula pois o Magistrado Substituto ainda está em treinamento e não pode proferir sentença sem o auxílio do Juiz Titular.
D
A sentença não é nula pois qualquer Magistrado pode prolatar sentença após estudar o processo.
E
A sentença é nula pois viola a regra processual da prevenção.
O princípio que rege a atividade probatória – o qual consiste em exigir que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, sendo, em regra, inválida a prova produzida sem a presença do magistrado – é denominado
A
Princípio da identidade física do juiz.
B
Princípio da comunhão dos meios de prova.
C
Princípio da concentração.
D
Princípio da imediação ou imediatidade.
E
Princípio da investigação.
A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo.
I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo.
V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
II e IV.
B
IV e V.
C
I, II e IV.
D
I, II e V.
E
I, IV e V.
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