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Questões de Concurso sobre Princípio da Identidade Física do Juiz
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Dra. Maria Vitória, magistrada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e titular da 1º Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, preside a audiência de instrução e julgamento referente ao processo nº 1.234.543-24. As testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa são ouvidas, são realizadas algumas acareações e, ao final, em decorrência da complexidade da causa, a magistrada substitui as alegações finais orais por alegações finais escritas/memoriais. Nos termos do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que materializa o princípio contido no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal.
A
Ampla defesa.
B
Juízo natural.
C
Contraditório.
D
Identidade física do juiz.
E
Transparência.
Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.
Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo.
Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
A
Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
B
Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
C
Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
D
Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.
O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
A
da presunção de inocência.
B
da motivação das decisões judiciais.
C
do juiz natural.
D
da identidade física do juiz.
E
do duplo grau de jurisdição.
Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:
A
O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.
B
O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.
C
Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.
D
No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.
E
No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.
A
Adotamos o sistema misto inquisitivo, sendo certo que não se exige, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
B
Adotamos o sistema tarifado de provas e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
C
Adotamos o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, bem como o sistema inquisitivo no que tange ao processo penal.
D
Adotamos o sistema acusatório e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
E
Adotamos o sistema acusatório no que tange ao processo penal e, no tocante à valoração da prova, adotamos o sistema da íntima convicção.
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Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.
A
A sentença é nula pela não observância do princípio da identidade física do juiz.
B
A sentença não é nula tendo em vista que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto.
C
A sentença é nula pois o Magistrado Substituto ainda está em treinamento e não pode proferir sentença sem o auxílio do Juiz Titular.
D
A sentença não é nula pois qualquer Magistrado pode prolatar sentença após estudar o processo.
E
A sentença é nula pois viola a regra processual da prevenção.
A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo.
I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo.
V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
II e IV.
B
IV e V.
C
I, II e IV.
D
I, II e V.
E
I, IV e V.
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