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O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribuna...
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Q3052763
Teclas de Atalhos
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O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
A
da presunção de inocência.
B
da motivação das decisões judiciais.
C
do juiz natural.
D
da identidade física do juiz.
E
do duplo grau de jurisdição.