Questões de Concurso sobre Princípio do duplo grau de jurisdição

 
 
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Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir:


I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.

II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.

III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.


Está correto apenas o que se afirma em


A

I.


B

II.


C

I e II.


D

I e III.


E

II e III.

Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.


A

Embora o princípio do duplo grau de jurisdição decorra de previsão expressa na CF, ele não dispensa a parte de atender aos requisitos legais aplicáveis às suas manifestações processuais.


B

Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.


C

O princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação.


D

O princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças.


E

Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.

O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio


A

da presunção de inocência.


B

da motivação das decisões judiciais.


C

do juiz natural.


D

da identidade física do juiz.


E

do duplo grau de jurisdição.

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio


A

da Não Autoincriminação Compulsória.


B

da Publicidade dos Atos Processuais.


C

do Duplo Grau de Jurisdição.


D

da Presunção de Inocência.


E

Acusatório.

 
 
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