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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir:
I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.
II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A
a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.
B
a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.
C
de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados.
D
a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
E
a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
A
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
B
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública.
D
ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
E
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.
São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:
A
Ampla defesa.
B
Duração razoável do processo.
C
Juiz natural.
D
Oralidade.
E
Sigilo.
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal
incluem
A
a publicidade.
B
a verdade real.
C
a identidade física do juiz.
D
o favor rei.
E
a indisponibilidade.
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