Questões de Concurso sobre Princípio da Ampla Defesa

Certo

Errado

Certo

Errado

negará o pedido do membro do Ministério Público, pois o comportamento da vítima é um dos elementos utilizados para a fixação da pena base do acusado, devendo ser assegurada à defesa a valoração negativa de aspectos da vida pregressa ou comportamento social da vitima.

deverá advertir a defesa para que não utilize de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vitima, permitindo-se, contudo, a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, inclusive sobre a vida sexual pregressa da ofendida.

deverá advertir o advogado de que somente poderão ser levados em consideração o modo de vida e a vivência sexual das vitimas, caso devidamente comprovados nos autos.

negará o pedido do membro do Ministério Público, haja vista que & prerrogativa do advogado, diante do princípio da ampla defesa, utilizar-se de todos os meios para a defesa de seu cliente.

tem por dever coibir a prática da desqualificação da vitima mulher, impedindo tais abordagens durante o processo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, o que se extrai claramente do texto apresentado.

acusatório, e o princípio da ampla defesa não foi observado, o que se pode inferir do texto apresentado.

misto, e os princípios fundamentais do processo penal foram observados, o que se extrai claramente do texto apresentado.

inquisitivo, e não é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

acusatório, e é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

A ausência do defensor, ainda que justificada, não pode resultar no adiamento da audiência, que seguirá mediante a nomeação de advogado dativo.

Ao defensor público ou dativo é facultado deixar de apresentar manifestação fundamentada, tendo em vista que não tem relação de confiança com o acusado.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Dispensa-se curador ao acusado menor, desde que acompanhado de advogado.

É direito do acusado nomear defensor particular de sua confiança, contudo, poderá o juiz recusá-lo diante da incapacidade técnica do profissional.

A natureza cautelar da prisão preventiva impede sua decretação na fase pré-processual (inquérito policial).

A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares diversas, as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com o Código de Processo Penal.

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, é cabível a suspensão condicional do processo, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas nas infrações de menor potencial ofensivo.

A fiança, como uma medida cautelar alternativa, só poderá ser arbitrada em caso de resistência injustificada do infrator à ordem judicial.

As medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, pois ferem o sentimento de dignidade da pessoa.

plenitude de defesa.

contraditório diferido.

autodefesa.

contraditório ativo.

contraditório passivo.

O princípio do Juiz Natural no âmbito do processo penal, por se correlacionar com o bem jurídico liberdade, é incompatível com a ideia de competência relativa ou prorrogação de competência.

O princípio da proibição da produção de provas contra si próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao investigado que se recusa a se submeter a procedimento que pode, em tese, incriminá-lo.

O princípio da lealdade processual é inaplicável no processo penal, por incompatibilidade com o princípio nemo tenetur se detegere.

O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada.

O princípio da ampla defesa engloba o direito à autodefesa do acusado, o que lhe assegura capacidade postulatória no âmbito do processo penal, sem prejuízo do direito à constituição de defensor técnico.

funcional (ou defesa acima do direito);

excessiva (ou defesa além do direito);

deficiente (ou defesa abaixo do direito);

restringida (ou defesa aquém do direito).

O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.

A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.

Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.

É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.

O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.

João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.

Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Ao promotor incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

O acusado, que for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Os acusados ausentes ou foragidos serão processado ou julgado sem defensor.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.

a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.

decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.

a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

O princípio da ampla defesa se desdobra na defesa técnica e na autodefesa. A primeira indisponível, ainda que acusado seja ausente ou foragido; e a segunda quando realizada de forma negativa implica no silêncio do acusado ou omissão, sendo irrenunciável, pois do contrário poderia acarretar prejuízo ao réu.

Nos casos de prisão em flagrante, é obrigatória a comunicação de advogado indicado pelo preso e a presença desse profissional no interrogatório do indiciado, em observância ao princípio do contraditório e sob pena de nulidade absoluta de eventual processo judicial.

O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está previsto na Constituição Federal e impõe o dever de tratamento do réu como inocente apenas na dimensão interna do processo, ou seja, atribui ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado e não este sua inocência.

O princípio do juiz natural não é violado com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, nem com a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição.

O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do sistema acusatório e deve ser observado em todas as fases processuais, por isso é firme o entendimento dos Tribunais que rechaça a motivação per relationem na decretação da prisão preventiva.

No entendimento do STF, o juiz não pode negar a produção de prova pericial que visa a demonstrar realidade diversa daquela já realizada e do conjunto probatório constante do processo, dado que consubstancia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento é inconstitucional, devendo o magistrado determinar, para qualquer situação, meios alternativos para assegurar a proteção do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

A audiência de custódia viola a Convenção Americana sobre Direitos do Homem e a Constituição Federal de 1988 ao não permitir a deflagração do procedimento legal de Habeas Corpus em sua plenitude, uma vez que, temporariamente, inviabiliza a apreciação da legalidade da prisão pelo juiz.

O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.

A aplicação do princípio da dignidade humana está focada na pessoa do acusado, e não, necessariamente, da vítima do crime.

O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.