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Questões de Concurso sobre Princípio do contraditório (Princípio da bilateralidade da audiência)
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Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.
I. O Acesso à Justiça Penal abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um processo penal democrático, dentre os quais, destacam-se os princípios da jurisdicionalidade, da garantia do princípio acusatório, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
II. O principio da verdade real ou processual é o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, através da instrução probatória. Este princípio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder Instrutório do magistrado.
III. À implementação gradual do princípio da paridade de armas consagra o tratamento isonômico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5º, caput), nivelando processualmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princípio do favor rei.
IV. O Princípio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princípios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que O Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. O princípio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como para os assistidos da instituição.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I e IV.
O princípio do contraditório é fundamental para a utilidade do processo penal, pois garante à acusação. e à defesa O exercício das respectivas funções constitucionais a»partir do marco do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, assinale a alternativa correta,
A
O contraditório é um princípio que se aplica exclusivamente à defesa, garantindo-lhe o direito de se manifestar após a acusação.
B
O contraditório é um princípio fundamental no processo penalsbrasileiro, garantindo a ambas as partes o direito dé se manifestar e de contradizer as alegações e provas“apresentadas pela parte adversária.
C
O contraditório só se aplica à acusação, garantindo-lhe osdireito de apresentar as alegações finais após a defesa.
D
O contraditório é um princípio que não se aplica às alegações finais orais, já que não há necessidade de ouvir novamente a acusação após a manifestação da defesa.
E
O contraditório é um princípio que se aplica somente a audiências de instrução e julgamento, não se estendendo às fases escritas do processo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz não permite que o réu seja ouvido em determinado momento, porém lhe garante que, em momento posterior, o seu advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se protegendo o(a):
A
plenitude de defesa.
B
contraditório diferido.
C
autodefesa.
D
contraditório ativo.
E
contraditório passivo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)
A
contraditório.
B
presunção de não culpabilidade.
C
nemo tenetur se detegere.
D
juiz natural.
E
busca da verdade.
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
A
Não fere / estabelecimento penitenciário federal
B
Fere / penitenciária interestadual
C
Não fere / casa de custódia cautelar
D
Fere / estabelecimento penitenciário federal
E
Não fere / estabelecimento penal estadual
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.
A
princípio do contraditório
B
princípio da oralidade
C
princípio da publicidade
D
princípio da não autoincriminação
E
princípio da presunção da inocência
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
B
O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
C
O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.
D
A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
E
O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.
O detento André foi processado e julgado criminalmente sob a alegação de ter causado dano ao patrimônio público. Durante o curso do processo, o promotor de justiça juntou aos autos prova documental da qual o juízo criminal não deu ciência à defesa antes da prolação da sentença. Nesse caso, o princípio violado foi:
A
do juiz natural
B
do direito de permanecer em silêncio
C
da presunção de não culpabilidade
D
do contraditório
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Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que
A
medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial.
B
o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa.
C
o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.
D
o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais.
E
o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.
A respeito do princípio do contraditório, é correto afirmar que
A
não tem previsão expressa na Constituição Federal, decorrendo de tratados e convenções interacionais a que o Brasil ratificou.
B
aplica-se somente aos processos judiciais, sendo incabível nos procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial.
C
garante o direito à informação, seja por intermédio da citação ou da intimação, a fim de que se possa efetivamente participar do processo e do procedimento instaurados.
D
tem aplicabilidade apenas à defesa, não se cogitando o princípio do contraditório à acusação.
E
garante que o acusado participe da audiência de instrução, impedindo sua retirada da sala de audiências, nas situações em que a testemunha se disser intimidada com a presença, obrigando a suspensão do ato e posterior realização de forma remota.
O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.
A
A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.
B
O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.
C
Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.
D
No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.
Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
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Com base na característica do sistema acusatório, marque a resposta correta:
A
Ao acusado é garantido o Contraditório, a Ampla Defesa, o Devido Processo Legal e demais Princípios limitadores do Poder Punitivo.
B
Presume-se a Culpabilidade.
C
O Réu não e sujeito de Direito.
D
O Processo corre em Segredo de Justiça.
E
As partes não são gestoras das provas.
A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa-crime, o ônus da prova é decorrência do princípio
A
do contraditório.
B
do devido processo legal.
C
do Promotor natural.
D
da ampla defesa.
E
da presunção de inocência.
Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é possível afirmar que NÃO constitui nulidade
A
a realização de audiência sem a presença de defensor, se intimado para o ato o advogado constituído ou dativo.
B
a incompetência territorial do juízo, se não argüida na defesa prévia.
C
a não apreciação, pela sentença, de tese relevante suscitada em alegações finais.
D
a não concessão de prazo para apresentação de defesa prévia.
E
a não intimação da sentença.
A respeito da aplicação do princípio do contraditório no processo penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A
Alcança também, via de regra, as decisões judiciais tomadas de ofício.
B
Pode ser observado de modo diferido, em relação às provas urgentes e irrepetíveis.
C
Impõe que se reabra oportunidade ao Ministério Público para rebater nova questão preliminar argüida nas alegações finais da defesa.
D
Não implica a nulidade do ato de interrogatório realizado sem a presença do representante do Ministério Público regularmente intimado.
E
Em qualquer fase da persecução penal, inclusive durante o inquérito policial, a parte contrária deve ser informada sobre o ato a ser praticado, permitindo-se-lhe imediata reação defensiva.
Gerar simulado