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Questões de Concurso sobre Citação por Edital e Art. 366 do CPP
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Assinale a única alternativa incorreta:
A
Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.
B
A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.
C
O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.
D
A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.
Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu custodiado preventivamente. Após o recebimento da denúncia, o juízo determinou sua citação por edital e nomeação de defensor dativo. O processo prosseguiu até a sentença condenatória. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
A citação foi nula, pois, tratando-se de réu preso, é obrigatória sua citação pessoal, sob pena de nulidade do processo
B
A sentença será nula se houver prova de que Fabiano não teve conhecimento da ação penal, sendo irrelevante o vício da citação
C
A citação por edital foi válida, pois a prisão não impede a utilização desse meio excepcional, desde que Fabiano não tenha advogado constituído nos autos
D
A citação por edital deve ser complementada por intimação pessoal na prisão, não sendo causa de nulidade se essa diligência não ocorrer
Juan, Pablo e Oscar foram processados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico internacional de pessoas. Juan foi citado por edital e constituiu advogado em juízo para se defender; Pablo se encontra em lugar sabido na Bolívia e foi expedida carta rogatória para a sua citação; Oscar, por sua vez, foi citado pessoalmente, mas não apresentou resposta à acusação.
Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:
A
o curso do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Juan e Oscar, sendo o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória;
B
o curso do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Juan e Pablo, seguindo o processo e o prazo prescricional, sem suspensões, em relação a Oscar;
C
o curso do processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan e Oscar;
D
o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan e Oscar e será suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da carta rogatória;
E
o curso do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan.
No Processo Penal, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado.
A
o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada a presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu e os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros.
B
o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu, mas, de maneira diversa do Processo Civil, os fatos narrados na inicial não se presumem verdadeiros.
C
o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
D
o juiz deve determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, podendo também ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
E
o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva do réu.
Manoel foi denunciado pela prática de furto qualificado, conforme o Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação. O Oficial de Justiça certificou que Manoel não foi encontrado no endereço informado nos autos e que não havia indícios de sua residência ou paradeiro atual. Após tentativas infrutíferas de localização por meio de diligências complementares, incluindo consultas a bancos de dados oficiais, o juízo determinou sua citação por edital, com fundamento no Art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, foi decretada a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP. Analise a narrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a afirmativa correta, considerando a validade dos atos processuais realizados.
A
A citação por edital foi inválida, pois o CPP exige a tentativa de citação com hora certa antes de determinar o edital.
B
A citação por edital foi inválida, pois o Juiz deveria ter determinado a intimação de parentes ou vizinhos do réu antes de utilizar esse método.
C
A citação por edital foi válida, mas deveria ter sido decretada a revelia do réu, nos termos do Art. 367 do CPP, já que foram esgotados os meios de localização.
D
Tanto a citação por edital quanto a suspensão do processo foram inválidas, pois a ausência de ciência efetiva do réu compromete o contraditório e a ampla defesa.
E
A citação por edital foi válida, e a suspensão do processo foi corretamente decretada, nos termos do Art. 366 do CPP, considerando a ausência de ciência efetiva do réu.
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Márcio, com extensa folha de antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de constituir organização criminosa e de vários crimes de estelionato, tendo sido requerida a sua prisão preventiva. Contudo, não foi encontrado para ser citado, tendo o juiz determinado a sua citação por edital. Após a citação editalícia, Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos autos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
B
não será suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
C
não serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
D
será suspenso o curso do processo e interrompido o prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
E
serão interrompidos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio.
Após o recebimento da denúncia oferecida em face de Tício, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juízo determina a sua citação. Nada obstante, ao tentar cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça verifica que o denunciado se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Tício será
A
citado por hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
B
reputado tacitamente citado, com o prosseguimento do processo.
C
reputado revel, com o prosseguimento do processo.
D
citado por edital, com o prazo de quinze dias.
E
citado por edital, com o prazo de dez dias.
Caso uma pessoa seja denunciada por crime de menor potencial ofensivo e, no momento da citação pessoal, não tiver sido localizada, ela deverá ser
A
citada por edital no próprio juizado e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso.
B
citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, sendo vedado ao juízo antecipar as provas testemunhais, em razão da menor gravidade do delito.
C
declarada revel.
D
citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, devendo o juízo antecipar todas as provas testemunhais.
E
citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, podendo o juízo antecipar as oitivas das testemunhas que exerçam função de segurança pública.
Nos termos do artigo 361 do CPP, o réu que não for encontrado
A
será citado por carta precatória ou rogatória.
B
será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
C
terá nomeado defensor dativo, que velará por sua defesa.
D
será citado por hora certa, de acordo com as regras do CPC.
E
será declarado revel, com nomeação de defensor público para exercício de sua defesa.
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
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Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.
C
Certo
E
Errado
Logo após receber denúncia do Ministério Público, o juiz determina a citação pessoal do acusado, a ser cumprida por oficial de justiça.
O oficial de justiça foi três vezes ao endereço constante dos autos, em dias da semana e horários diversos (pela manhã, à tarde ou à noite), e o réu não foi encontrado no local. A esposa do réu atendeu o oficial de justiça todas as vezes, sempre afirmando que seu marido não estava em casa.
O oficial de justiça, então, certifica que o réu está se ocultando para não ser citado e restitui o mandado de citação ao juiz.
Assinale a opção que indica, no caso narrado, como deverá ser feita a citação do réu.
A
O juiz deve determinar que a citação se faça por hora certa.
B
O juiz deve determinar que a citação se faça por edital.
C
O juiz deve diligenciar para encontrar outro endereço em que o réu possa ser encontrado.
D
O juiz deve determinar que a citação se faça por carta registrada.
E
O juiz deve determinar a revelia do réu.
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
A
ele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia.
B
o processo terá seguimento, com a decretação da revelia.
C
será realizada a citação pessoal no seu local de trabalho.
D
o réu será multado, por não manter o endereço atualizado.
E
o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído.
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A
no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
B
no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
C
no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.
D
no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
E
no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.
Observe as afirmações sobre os temas citação e intimação:
I) A citação com hora certa deve ser realizada nos casos em que o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente, estando em local incerto e não sabido.
II) Realizada a citação por edital, caso o acusado permaneça inerte, o juízo suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional, suspensão que poderá perdurar indefinidamente, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores.
III) Realizada a citação pessoal, o acusado passa a ter o ônus de informar eventual mudança de endereço, razão pela qual se deixar de comparecer a ato processual por ter a intimação inviabilizada pela mudança não comunicada, será decretada sua revelia.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
A
Nenhum dos itens contém afirmação correta
B
I e II.
C
II e III.
D
Apenas o III.
E
Todos itens contêm afirmações corretas.
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Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.
A
Para o comparecimento em juízo, o funcionário público acusado de suposta prática de crime deverá ser intimado do dia e local, não havendo exigência de notificação ao chefe da repartição.
B
A citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.
C
É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.
D
A citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade.
Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,
A
o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.
B
o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.
C
será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.
D
será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.
E
a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Conforme o Código de Processo Penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada cento e oitenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
( ) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias.
( ) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
( ) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
A
F – F – V – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – F.
E
V – F – F – V.
Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz
A
deverá decretar a prisão preventiva do réu.
B
determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional.
C
decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo.
D
poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.
E
suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.
Sobre a citação no processo penal marque a opção INCORRETA.
A
A citação do militar far-à-se por intermédio do chefe do respectivo serviço.
B
O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado, assim, a ele como ao chefe de sua repartição.
C
Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
D
Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 (quinze) dias.
E
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
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