Questões de Concurso sobre Suspensão do Processo e Prescrição (Art. 366 do CPP)

o curso do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Juan e Oscar, sendo o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória;

o curso do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Juan e Pablo, seguindo o processo e o prazo prescricional, sem suspensões, em relação a Oscar;

o curso do processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan e Oscar;

o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan e Oscar e será suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da carta rogatória;

o curso do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan.

o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada a presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu e os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros.

o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu, mas, de maneira diversa do Processo Civil, os fatos narrados na inicial não se presumem verdadeiros.

o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

o juiz deve determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, podendo também ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva do réu.

consequências legais: a produção antecipada de provas e a prisão preventiva do acusado.

prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão temporária do acusado.

prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão preventiva do acusado.

consequências legais: a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.

prerrogativas do juiz: determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.

Somente o item I é verdadeiro.

Somente o item II é verdadeiro.

Somente o item III é verdadeiro.

Somente os itens II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Certo

Errado

Certo

Errado

Em sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.

Aos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.

Compete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.

Uma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.

Certo

Errado

Os embargos infringentes serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional do delito.

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória, com suspensão do prazo prescricional até o seu cumprimento.

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, em qualquer hipótese, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público estadual, a data da entrega pessoal dos autos ao membro do Ministério Público na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Caso se verifique que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

O incidente de falsidade documental suspende a tramitação do processo criminal.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre questões tributárias, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Quando houver a necessidade de definição de questão prejudicial extrapenal facultativa, o juiz não necessita marcar o prazo da suspensão; mas, do despacho que denegar esta forma de suspensão, não caberá recurso.

No que diz com o incidente de falsidade, a decisão nele lançada constituirá coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

deverá decretar a prisão preventiva do réu.

determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional.

decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo.

poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.

suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.

Caso Francisco constitua defensor, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional.

De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão do prazo prescricional não poderá ultrapassar quatro anos, que é a pena máxima do delito em razão do qual Francisco foi denunciado.

O juiz poderá, fundamentadamente, determinar a produção antecipada de provas, mesmo sem a presença do réu.

Se Francisco estiver preso na mesma unidade da Federação, a citação por edital realizada continuará válida.

Se for levada aos autos a informação de que Francisco está em país estrangeiro, o juiz determinará a citação por carta rogatória, sendo reestabelecida a fluência do prazo prescricional a partir da expedição da ordem.

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A lei que dispõe sobre os crimes hediondos não prevê a possibilidade de aplicação da delação premiada, embora a jurisprudência dos tribunais superiores venha admitindo tal possibilidade.

Não se admite, em relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de fiança pela autoridade policial que preside o respectivo inquérito.

Tratando-se de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, poderá o departamento de polícia federal do Ministério da Justiça, com prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das polícias militares e civis dos estados, proceder à investigação das infrações penais arroladas taxativamente pelo legislador.

À imputação da prática de ato infracional a adolescente não se aplica o princípio do devido processo legal, pertinente ao processo penal comum relacionado à pratica de infração penal – crime ou contravenção.

No processo por crime conhecido como “lavagem de dinheiro”, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito, até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.