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Questões de Concurso sobre Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
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À luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares e as penas privativas de liberdade, observam regras específicas quanto à substituição, ao regime de cumprimento e às condições impostas ao apenado.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
A
A prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos e imprescindível aos seus cuidados.
B
A mulher gestante poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar desde que não tenha cometido o crime com violência e grave ameaça à pessoa, não cometido o crime contra seu filho ou dependente e não integre organização criminosa.
C
O regime aberto está sujeito a condições gerais e obrigatórias, quais sejam: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, bem como a condições especiais fixadas pelo juiz ou por normas complementares da legislação local, como o monitoramento eletrônico.
D
Os requisitos para que a mulher gestante possa ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar são os mesmos requisitos que ela deve preencher para obter a progressão de regime na execução da pena (progressão especial), ressalvado, na última hipótese, o preenchimento do requisito objetivo.
E
A apenada que seja mulher mãe de criança de até seis anos de idade tem direito ao livramento condicional após o preenchimento do requisito objetivo-temporal consistente no cumprimento de ¼ da pena, desde que, cumulativamente, já esteja no regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta acerca das Súmulas em matéria penal e processual penal.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
III - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código de Processo Penal, em relação ao livramento condicional e assinale a alternativa CORRETA.
A
O juiz ou o tribunal mandará juntar a petição ou a proposta, com o ofício ou documento que a acompanhar, aos autos do processo, e proferirá sua decisão, sendo desnecessário que ouça o Ministério Público.
B
O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária, mesmo em caso de insolvência comprovada.
C
Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.
D
O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.
E
As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer ficará, entretanto, adstrito o juiz
Segundo o regime do livramento condicional,
A
a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
B
será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
C
é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da
execução da pena.
D
é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a
pessoa.
E
o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento
carcerário.
Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:
A
O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
B
O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.
C
Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.
D
O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.
E
O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.
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