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Questões de Concurso sobre Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)
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À luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares e as penas privativas de liberdade, observam regras específicas quanto à substituição, ao regime de cumprimento e às condições impostas ao apenado.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
A
A prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos e imprescindível aos seus cuidados.
B
A mulher gestante poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar desde que não tenha cometido o crime com violência e grave ameaça à pessoa, não cometido o crime contra seu filho ou dependente e não integre organização criminosa.
C
O regime aberto está sujeito a condições gerais e obrigatórias, quais sejam: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, bem como a condições especiais fixadas pelo juiz ou por normas complementares da legislação local, como o monitoramento eletrônico.
D
Os requisitos para que a mulher gestante possa ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar são os mesmos requisitos que ela deve preencher para obter a progressão de regime na execução da pena (progressão especial), ressalvado, na última hipótese, o preenchimento do requisito objetivo.
E
A apenada que seja mulher mãe de criança de até seis anos de idade tem direito ao livramento condicional após o preenchimento do requisito objetivo-temporal consistente no cumprimento de ¼ da pena, desde que, cumulativamente, já esteja no regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Considere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.
-
Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.
A
O juiz deverá revogar o benefício e determinar o cumprimento integral das duas penas impostas.
B
O juiz deverá revogar o benefício, só podendo conceder novamente em relação à imposta na segunda condenação.
C
O juiz deverá revogar o benefício e não contará o tempo em que o condenado esteve solvo como de cumprimento de pena.
D
O juiz poderá manter o benefício, com a prorrogação do período de prova para o restante do tempo unificado das penas.
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
C
Certo
E
Errado
Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.
C
Certo
E
Errado
Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art. 71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena, foi-lhe concedido o livramento condicional. Paulo estava cumprindo regularmente o período de prova do livramento condicional quando foi preso por cumprimento de mandado de prisão referente à nova condenação transitada em julgado, por fato cometido anteriormente à concessão do livramento condicional, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas).
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
A
revogação facultativa do LC, devendo o juiz unificar as penas e determinar a manutenção do livramento condicional;
B
revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, não poderá ser o livramento condicional novamente concedido, computando-se como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
C
revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, não poderá ser o livramento condicional novamente concedido, não se computando como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
D
revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, poderá ser o livramento condicional novamente concedido, não se computando como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
E
revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, poderá ser o livramento condicional novamente concedido, computando-se como tempo de cumprimento de pena o período de prova.
Considere que Pedro seja condenado reincidente em crime culposo e que tenha cumprido mais de um terço da pena de quatro anos referente a esse crime. Nesse caso hipotético, Pedro não faz jus ao benefício do livramento condicional, uma vez que a condenação anterior não foi suficiente para reprimir a prática de novo delito.
C
Certo
E
Errado
Considere que Janete, condenada a nove anos de prisão, tenha sido beneficiada pelo livramento condicional após cumprir três anos de sua pena. Nessa situação hipotética, o período de prova deverá ser estipulado entre dois e quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.
C
Certo
E
Errado
Desde que satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o condenado poderá ser beneficiado com livramento condicional após o cumprimento de metade mais um dia da pena.
C
Certo
E
Errado
Analise o caso a seguir.
“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.
Após a manifestação da defesa, deve o magistrado
A
declarar extinta a pena privativa de liberdade.
B
revogar o livramento condicional, regredir
cautelarmente o regime, designar audiência de
justificação e expedir mandado de prisão.
C
suspender o livramento condicional, regredir
cautelarmente o regime, designar audiência de
justificação e expedir mandado de prisão.
D
expedir mandado de prisão e decidir sobre
suspensão ou revogação do livramento
condicional após audiência de justificação a ser
designada.
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado
durante o cumprimento da pena
A
não interrompe a contagem do prazo para obtenção de
livramento condicional.
B
não interrompe a contagem do prazo para a progressão de
regime de cumprimento de pena.
C
interrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação
de pena.
D
interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e
saída temporária.
O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):
A
medida de segurança.
B
livramento condicional.
C
anistia.
D
suspensão condicional do processo.
E
multa penal.
O livramento condicional
A
pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
B
exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.
C
pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena
restritiva de direitos.
D
pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não
comparecimento periódico em juízo.
E
não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem
igualmente na execução penal.
Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da pena, do livramento condicional, da comutação e do indulto. Assim, conforme o contido na legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
A
O indulto, um dos benefícios legais que podem ser concedidos ao condenado, por se tratar de ordem pública, poderá ser provocado por iniciativa exclusiva do Ministério Público, não podendo, assim, outros atuarem.
B
O livramento condicional ocorrerá em cerimônia solene no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, na presença dos demais condenados, ocasião em que será lida sentença que concede tal benefício, juntamente de suas condições e, uma vez realizado tal ato, deverá o liberando manifestar se aceita ou não o que lhe foi oferecido (o benefício e suas respectivas condições).
C
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos terá o benefício da remição suspenso.
D
Quando do falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do condenado, este, por concessão do diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, terá direito a obtenção da saída temporária sem vigilância direta.
E
A autorização para saída de condenados em regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, não dependendo de outros requisitos legais.
Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:
A
Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
B
Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.
C
Recolher-se à habitação em hora fixada.
D
Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:
A
Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;
B
Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;
C
Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;
D
Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.
De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso:
I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento;
II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
III. o liberado condicional, durante o período de prova.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e II estão corretas.
D
as afirmações II e III estão corretas.
E
todas as afirmações estão corretas.
Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:
I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
II. Recolher-se à habitação em hora fixada.
III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
V. Não frequentar determinados lugares.
A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.
A
As proposições I, III e IV são obrigatórias.
B
As proposições I, II e III são obrigatórias.
C
As proposições II, III e V são obrigatórias.
D
As proposições II, III e IV são obrigatórias.
E
As proposições I, IV e V são obrigatórias.
Ano:
2014
Assinale a alternativa correta:
A
Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;
B
Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;
C
Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;
D
A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;
E
Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.
Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.
A
De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.
B
Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.
C
Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
D
Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente
E
Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.
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