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Questões de Concurso sobre Das Penas Privativas de Liberdade
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À luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares e as penas privativas de liberdade, observam regras específicas quanto à substituição, ao regime de cumprimento e às condições impostas ao apenado.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
A
A prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos e imprescindível aos seus cuidados.
B
A mulher gestante poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar desde que não tenha cometido o crime com violência e grave ameaça à pessoa, não cometido o crime contra seu filho ou dependente e não integre organização criminosa.
C
O regime aberto está sujeito a condições gerais e obrigatórias, quais sejam: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, bem como a condições especiais fixadas pelo juiz ou por normas complementares da legislação local, como o monitoramento eletrônico.
D
Os requisitos para que a mulher gestante possa ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar são os mesmos requisitos que ela deve preencher para obter a progressão de regime na execução da pena (progressão especial), ressalvado, na última hipótese, o preenchimento do requisito objetivo.
E
A apenada que seja mulher mãe de criança de até seis anos de idade tem direito ao livramento condicional após o preenchimento do requisito objetivo-temporal consistente no cumprimento de ¼ da pena, desde que, cumulativamente, já esteja no regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ciente desse benefício, durante o cumprimento de sua pena em regime fechado, o apenado Paulo, que possui bom comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa) dias e participou de um curso de requalificação profissional com duração de 120 (cento e vinte) horas. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua pena.
A
30 dias.
B
40 dias.
C
90 dias.
D
100 dias.
E
102 dias.
Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
B
O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
C
O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
D
Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
E
Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena
Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.
A
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
B
Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).
C
Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.
D
Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.
E
Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.
Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.
A
Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.
B
Fugir.
C
Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
D
Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
E
Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.
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Suponha que a Joaquim sobrevenha doença mental no curso da execução de sua pena privativa de liberdade. Não poderá a pena ser convertida em medida de segurança, uma vez que tratar-se-á de agravamento ao apenado, posto que não há limitação no tempo de cumprimento da pena.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:
A
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
B
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
C
Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
D
Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
E
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
A
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
B
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
C
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo devem ser desenvolvidas de forma presencial. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
D
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
E
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
C
Certo
E
Errado
A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
C
Certo
E
Errado
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O monitoramento eletrônico é
A
medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
B
medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
C
vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
D
medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
E
uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
Em se tratando de pena de reclusão, o processo inicia-se com o registro da guia de recolhimento do preso.
C
Certo
E
Errado
A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
C
Certo
E
Errado
Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:
A
Seguindo entendimento majoritário do STJ, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveniência de nova condenação pelo crime de roubo em regime inicial fechado, em respeito à coisa julgada material, exceto se Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.
B
O STJ firmou entendimento no sentido de que a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, não acarretará a unificação das penas, devendo, portanto, a pena de prestação de serviços à comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.
C
Na hipótese descrita, Paulo primeiro irá terminar de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
D
Conforme entendimento do STJ, o juiz deverá unificar as penas de Paulo, porém, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
E
De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.
A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
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Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem como estudo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:
A
deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;
B
indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;
C
indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;
D
indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;
E
deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.
A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
POR QUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado.
À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:
A
correta, pois João deve cumprir pena privativa de liberdade e, na ponderação entre a mínima lesão à sua esfera jurídica e o interesse público a ser satisfeito, este último deve prevalecer;
B
incorreta, pois, na falta de estabelecimento adequado ao regime imposto, devem ser adotadas medidas alternativas, como a saída antecipada do regime com falta de vagas;
C
correta, pois os regimes de cumprimento da pena, com exceção do aberto, são intercambiáveis, independendo das características do respectivo estabelecimento;
D
correta, desde que seja cominada à infração penal praticada por João pena que também admita o seu cumprimento no regime inicialmente fechado;
E
incorreta, pois é vedado que João cumpra a pena em regime fechado, logo, o deferimento de sua liberdade incondicionada é medida que se impõe.
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.
C
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