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A decisão que defere a progressão de regime tem natureza...
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Q2802215
Teclas de Atalhos
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Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
C
Certo
E
Errado