Questões de Concurso sobre Dos Regimes (Art. 110 a 119)

a prática de falta grave autoriza, automaticamente, o reinício da contagem de todos os prazos para obtenção de benefícios executórios, inclusive livramento condicional e indulto, independentemente de previsão legal expressa.

o reconhecimento de direitos ao preso na execução penal constitui ato discricionário da administração penitenciária, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle formal das decisões administrativas relacionadas ao cumprimento da pena.

a execução da pena privativa de liberdade possui natureza eminentemente administrativa, razão pela qual eventuais ilegalidades ocorridas durante seu cumprimento não afetam a validade da condenação nem do título executivo penal.

o direito ao trabalho externo e à remição da pena pode ser restringido de modo geral pelo regulamento da unidade prisional, sempre que assim recomendado por razões de segurança pública.

a regressão de regime prisional exige decisão judicial fundamentada, assegurado ao condenado o contraditório e a ampla defesa, ainda que se trate de regressão decorrente da prática de falta grave.

A prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos e imprescindível aos seus cuidados.

A mulher gestante poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar desde que não tenha cometido o crime com violência e grave ameaça à pessoa, não cometido o crime contra seu filho ou dependente e não integre organização criminosa.

O regime aberto está sujeito a condições gerais e obrigatórias, quais sejam: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, bem como a condições especiais fixadas pelo juiz ou por normas complementares da legislação local, como o monitoramento eletrônico.

Os requisitos para que a mulher gestante possa ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar são os mesmos requisitos que ela deve preencher para obter a progressão de regime na execução da pena (progressão especial), ressalvado, na última hipótese, o preenchimento do requisito objetivo.

A apenada que seja mulher mãe de criança de até seis anos de idade tem direito ao livramento condicional após o preenchimento do requisito objetivo-temporal consistente no cumprimento de ¼ da pena, desde que, cumulativamente, já esteja no regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.

É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.

Todas as entrevistas são monitoradas.

É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.

Não é cabível em caso de prisão cautelar.

para mulher gestante com lapso temporal de 1/8 requer sua primariedade.

para condenado primário por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça requer o cumprimento prévio de 20% da pena.

é vedada para condenados pela prática de feminicídio.

independe da prática de falta disciplinar no curso da execução penal.

para condenado primário por crime hediondo requer o cumprimento de 60% da pena.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.

Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.

Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

dezesseis por cento da pena.

vinte por cento da pena.

um décimo da pena.

um oitavo da pena.

um sexto da pena.

Certo

Errado

Certo

Errado

semiaberto / depois

menos severo / depois

per saltum / depois

per saltum / antes

menos severo / antes

a disciplina é aspecto de controle voltado ao regime fechado das prisões masculinas, com corte racial declarado e influência indireta na concessão de direitos subjetivos, como a progressão de regime.

a manutenção da ordem passa por arranjos na maioria das vezes determinada pela própria população prisional ou em simbiose com o Estado, para além do disposto em lei.

o livramento condicional é o regime de cumprimento de pena mais próximo da liberdade, sendo direito vedado a autores de crimes hediondos ou equiparados.

é um sistema de concreta realização de direitos humanos, pautado na legalidade e que impede a lógica premial na flexibilização da pena privativa de liberdade.

reflete a equivalência entre o declarado e o real na disposição entre os regimes de cumprimento de pena, destacando-se o ressocializador aspecto das colônias agrícolas e industriais no Estado de São Paulo.

A saída temporária é cabível ao apenado em regime semiaberto, mas não ao apenado em prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em razão da manifesta incompatibilidade.

O condenado ausentar-se da residência durante o cumprimento da prisão domiciliar só é admissível para a frequência ao trabalho, não sendo compatível com destinos diversos, tais como frequência a culto religioso.

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime aberto implica constrangimento ilegal, dada a ausência de permissivo em lei.

Verificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a imediata inclusão do preso no programa especial de monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto.

A referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.

Certo

Errado

o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.

a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.

a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.

o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.

V — F — F.

V — V — F.

V — F — V.

F — V — V.

F — V — F.

um terço da pena no regime anterior.

um quarto da pena no regime anterior.

um oitavo da pena no regime anterior.

metade da pena no regime anterior.

um sexto da pena no regime anterior.

deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

correta, pois João deve cumprir pena privativa de liberdade e, na ponderação entre a mínima lesão à sua esfera jurídica e o interesse público a ser satisfeito, este último deve prevalecer;

incorreta, pois, na falta de estabelecimento adequado ao regime imposto, devem ser adotadas medidas alternativas, como a saída antecipada do regime com falta de vagas;

correta, pois os regimes de cumprimento da pena, com exceção do aberto, são intercambiáveis, independendo das características do respectivo estabelecimento;

correta, desde que seja cominada à infração penal praticada por João pena que também admita o seu cumprimento no regime inicialmente fechado;

incorreta, pois é vedado que João cumpra a pena em regime fechado, logo, o deferimento de sua liberdade incondicionada é medida que se impõe.

impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

Certo

Errado