Questões de Concurso sobre Temas de Execução Penal

acerca da impossibilidade do pedido de autorização de participação do preso, uma vez que a Lei de Execução Penal permite a saída de condenados apenas em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente e descendente.

acerca da impossibilidade do pedido de autorização de participação do preso, uma vez que a Lei de Execução Penal não permite essa possibilidade para condenados em cumprimento de pena em regime fechado.

de que a pretensão é viável juridicamente e a permissão de saída poderá ser concedida pelo próprio diretor da unidade prisional onde o preso cumpre pena.

de que a pretensão é viável juridicamente, mas depende de autorização expressa do juiz da vara de execução criminal e da demonstração de vínculo afetivo entre o preso e seu irmão, conforme determina a Lei de Execução Penal.

de que o pedido poderá ser realizado ao juiz da vara de execuções criminais, desde que o preso tenha cumprido pelo menos 1/6 de sua pena.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

semiaberto, admitida a progressão de regime.

semiaberto, vedada a progressão de regime.

fechado, admitida a progressão de regime.

aberto, admitida a progressão de regime.

fechado, vedada a progressão de regime.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

restritivas de direitos, em regime aberto.

privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.

privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.

restritivas de direitos, em regime misto.

privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

a disciplina é aspecto de controle voltado ao regime fechado das prisões masculinas, com corte racial declarado e influência indireta na concessão de direitos subjetivos, como a progressão de regime.

a manutenção da ordem passa por arranjos na maioria das vezes determinada pela própria população prisional ou em simbiose com o Estado, para além do disposto em lei.

o livramento condicional é o regime de cumprimento de pena mais próximo da liberdade, sendo direito vedado a autores de crimes hediondos ou equiparados.

é um sistema de concreta realização de direitos humanos, pautado na legalidade e que impede a lógica premial na flexibilização da pena privativa de liberdade.

reflete a equivalência entre o declarado e o real na disposição entre os regimes de cumprimento de pena, destacando-se o ressocializador aspecto das colônias agrícolas e industriais no Estado de São Paulo.

obrigatório, independentemente do motivo da detenção.

facultativo, a critério da autoridade policial.

proibido, a menos que o indivíduo tente fuga.

exigido apenas se o indivíduo se recusar a cooperar.

recomendado, para estimular a colaboração do indivíduo.

Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.

É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.

A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.

É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

Certo

Errado

de acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.

de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.

é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.

o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.

Certo

Errado

não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;

a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar;

o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído;

o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.

apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.

poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.

poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.

Embora Robson tenha cumprido medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante 1 ano e 6 meses, esse período não poderá ser descontado da pena final imposta porque a detração é instituto apenas aplicável às prisões cautelares, não cabendo falar em analogia em direito penal com base no princípio da legalidade.

A defesa de Robson poderá requerer ao juiz da Vara de Execuções Penais o benefício da remição da pena, permitindo-se que o tempo em que o condenado esteve respondendo ao processo e em recolhimento domiciliar noturno seja descontado do tempo total de pena imposta na condenação.

Embora Robson tenha cumprido medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante 1 ano e 6 meses, esse período não poderá ser descontado da pena final imposta porque a remição é instituto apenas aplicável às prisões cautelares, não cabendo falar em analogia em direito penal com base no princípio da legalidade.

A defesa de Robson poderá requerer dois benefícios decorrentes do tempo em que o condenado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, quais sejam: detração e remição, sendo certo que ambos possuem previsão legal à hipótese.

A defesa de Robson poderá requerer ao juiz da Vara de Execuções Penais o benefício da detração penal analógica, permitindo-se que o tempo em que ficou cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja descontado do tempo de pena total imposta na condenação.

40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

1/8 da pena total imposta;

40% da pena total imposta.

Em caso de mais de uma condenação, o lapso temporal deve ser sempre único, prevalecendo o vigente na data do primeiro delito.

É possível readquirir o bom comportamento para fins de progressão de regime antes de um ano da ocorrência da falta disciplinar.

A exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crime com violência ou ameaça contra a pessoa não retroage aos casos anteriores à Lei Anticrime.

O reincidente que cumpre pena por um furto e um tráfico de drogas deve cumprir o lapso temporal de 60% para progredir de regime.

No caso de mulher gestante que cumpre pena por roubo, o lapso temporal para a progressão de regime é de 1/8, se primária e com bom comportamento

Não fere o contraditório e o devido processo de decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada ''execução provisória da pena'', após prolação de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência

O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, razão pela qual, considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais