Questões de Concurso sobre Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas

Preservar a autoridade policial.

Facilitar o transporte de presos.

Evitar que o preso fuja durante o processo.

Impedir a reação indevida do preso e garantir a segurança.

Abolição do uso de algemas em qualquer circunstância, pois fere o princípio da dignidade humana.

Uso livre de algemas durante processos judiciais.

Uso restrito de algemas, apenas em situações de perigo ou risco.

Obrigação de algemar todos os réus durante julgamentos.

A demonstração de prejuízo concreto à defesa.

A simples solicitação da defesa.

A presença de algemas durante o julgamento.

A existência de qualquer tipo de uso de algemas.

Certo

Errado

obrigatório, independentemente do motivo da detenção.

facultativo, a critério da autoridade policial.

proibido, a menos que o indivíduo tente fuga.

exigido apenas se o indivíduo se recusar a cooperar.

recomendado, para estimular a colaboração do indivíduo.

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.

é permitido o emprego de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros;

o regramento para sua utilização é delineado na Lei de Execuções Penais e deve ser aplicado analogicamente para a fase de investigação preliminar e persecução penal em juízo;

diante da ausência de regulamentação legal, incumbirá à autoridade ou ao agente avaliar as condições concretas que justifiquem ou não o seu emprego;

é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar, desde que justificado por escrito;

é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada, desde que justificado por escrito.

é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

Certo

Errado

equipamentos de proteção • reação do apenado • escrito

força proporcional • reação do apenado • excesso cometido

violência • reação desproporcional • necessidade de contenção

algemas • fuga ou de perigo à integridade física própria • escrito

força desproporcional • reação desproporcional • falta de algemas

poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.

deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

é vedado pelo Código de Processo Penal.

não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.

é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.

violência – integridade física – ação – nulidade da prisão

resistência – vida – excepcionalidade – exoneração

violência – vida – ação – exoneração

resistência – vida – excepcionalidade – nulidade da prisão

resistência – integridade física – excepcionalidade – nulidade da prisão

Certo

Errado

Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.

O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

em hipótese alguma, o uso de algemas pode ser considerado constrangimento ilegal.

encontra-se disciplinado pelo Código de Processo Penal.

a Lei de Execuções Penais determina que o emprego de algemas seja regulamentado por decreto estadual.

é excepcional e somente pode se dar nas hipóteses de impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio, ou para evitar agressão do preso contra os policiais militares.

é do Código Penal Militar a competência para disciplinar os casos em que se pode usar algemas.