Questões de Concurso sobre Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato

 
 
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Durante a realização de abordagem, guarnição composta por dois policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária, no posto da Via Lagos, logrou identificar quatro agentes que transportavam em seu veículo expressiva quantidade de cocaína, acondicionada em tabletes, bem como, no forro do veículo, armas de fogo escondidas. Os abordados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens policiais. Os policiais militares, no entanto, efetuaram a algemação dos capturados, procedendo ao seu transporte até a unidade de Polícia Judiciária de plantão.


O uso das algemas, no presente caso, é:


A

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;


B

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;


C

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;


D

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;


E

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.

Nos termos da Súmula Vinculante no 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas


A

poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.


B

deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.


C

é vedado pelo Código de Processo Penal.


D

não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.


E

é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.

 
 
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