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Questões de Concurso sobre Da liberdade provisória, com ou sem fiança
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É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
C
Certo
E
Errado
Matheus foi capturado em flagrante pela prática de determinada infração penal. Após a realização da audiência de custódia, o juízo lhe concedeu liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, em observância às formalidades constitucionais e legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi capturado em flagrante pela prática do crime de
A
roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
B
tráfico de pessoas cometido contra adolescente.
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo.
D
induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
E
tráfico ilícito de entorpecentes.
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
A
A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
B
A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
C
O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
D
O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
quando for necessária a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal.
B
se o fato foi cometido em estado de necessidade.
C
se o fato foi cometido em legítima defesa.
D
se o fato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal.
E
se o fato foi cometido no exercício regular de direito.
Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
B
É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
C
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
D
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
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Durante audiência de custódia, Lucas é apresentado ao juízo após prisão em flagrante pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). O juiz verifica que Lucas é primário, possui residência fixa, emprego lícito e não há violência ou grave ameaça envolvida na infração. Ainda assim, o Ministério Público requer a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, alegando "gravidade abstrata do delito" e "repercussão social do fato". Com base nas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A gravidade abstrata do crime e sua repercussão social são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva, afastando a concessão da liberdade provisória
B
A liberdade provisória deve ser concedida, pois não estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva, e o simples fato de o crime ser grave ou causar repercussão social não autoriza a segregação cautelar
C
A liberdade provisória só poderá ser concedida mediante fiança arbitrada pelo juiz, independentemente das circunstâncias do caso concreto
D
A liberdade provisória não poderá ser concedida, pois o furto é crime doloso
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Após realizar a prisão em flagrante de determinada pessoa, familiares buscaram a equipe policial e questionaram sobre a possibilidade de pagamento de fiança naquele caso concreto. De acordo com o Código de Processo Penal, os familiares deverão ser orientados de que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a _______________. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em _______________.
A
2 (dois) anos / 48 (quarenta e oito) horas
B
4 (quatro) anos / 24 (vinte e quatro) horas
C
3 (três) anos / 24 (vinte e quatro) horas
D
2 (dois) anos / 24 (vinte e quatro) horas
E
4 (quatro) anos / 48 (quarenta e oito) horas
José, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ter sido encontrado com 300 g de cocaína. Por conseguinte, o indivíduo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para fins de adoção das medidas previstas na Constituição Federal e na legislação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
é admissível o arbitramento de fiança em benefício de José, sendo certo que seu quebramento injustificado autorizará o juiz a impor outras medidas cautelares ou, se for o caso, decretar a prisão preventiva;
B
é admissível o arbitramento de fiança em benefício de José, sendo certo que seu quebramento injustificado, caso ocorra, importará na perda de metade do seu valor;
C
é admissível o arbitramento de fiança em benefício de José, sendo certo que a prática de nova infração penal dolosa pelo agente ensejará seu quebramento;
D
não é cabível o arbitramento de fiança pela autoridade policial, tampouco pelo juízo competente para o processo e julgamento do feito;
E
muito embora a autoridade policial não possa arbitrar fiança, o juízo competente para o processo e julgamento do feito poderá fazê-lo.
Um crime é considerado afiançável quando é possível pagar uma fiança para que o acusado responda ao processo em liberdade, enquanto a prescritibilidade diz respeito ao prazo limite para que o Estado possa processar e punir alguém por um crime. Segundo a lei brasileira, é afiançável e prescritível o crime de
A
racismo.
B
terrorismo.
C
organização criminosa.
D
tortura.
E
tráfico ilícito de drogas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.
B
O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.
C
João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
D
Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.
E
Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.
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Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?
A
Sim, mas apenas quando verificar que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.
B
Sim, mas apenas na hipótese de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
C
Sim, mas apenas quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
D
Não.
E
Sim, mas apenas na hipótese de crime sem violência ou grave ameaça.
Em relação ao prazo para a prestação da fiança, definido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A fiança poderá ser prestada enquanto não ocorrer o indiciamento.
B
A fiança poderá ser prestada enquanto não recebida a denúncia.
C
A fiança poderá ser prestada enquanto não condenado em primeira instância.
D
A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Supondo que Ricardo tenha praticado crime de racismo, com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que ele
A
não pode ser beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, por se tratar de crime hediondo.
B
pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança.
C
não pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança.
D
não pode ser beneficiado por liberdade provisória com ou sem fiança.
E
pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança, desde que apresente caução para garantir o juízo.
Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo
I juiz;
II delegado de polícia;
III promotor de justiça.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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De acordo com o código de processo penal e no que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a autoridade policial poderá conceder fiança no crime de:
A
concussão.
B
corrupção passiva.
C
condescendência criminosa.
D
peculato-furto.
E
inserção de dados falsos em sistema de informação.
Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir:
I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.
II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.
III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
Quanto ao regime da liberdade provisória, é correto afirmar que:
A
a principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo;
B
a revogação da prisão, pelo desaparecimento dos motivos de sua decretação, é espécie de liberdade provisória;
C
a liberdade provisória é uma contracautela a uma prisão cautelar ilegal, no caso da prisão em flagrante;
D
não é possível a concessão de liberdade provisória quando o fato típico foi praticado em uma das hipóteses de excludentes de culpabilidade;
E
ao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do Código de Processo Penal (CPP).
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem informações que permitam a localização dos suspeitos do delito em curso.
II. O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.
III. No que diz respeito ao inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
IV. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas I, II e III.
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