Questões de Concurso sobre Competência

A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.

Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.

Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.

Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.

Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.

O processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo de Primeira Instância, pois a renúncia ao cargo faz cessar a competência por prerrogativa de função, conforme a regra original da AP 937.

A competência do Tribunal de Justiça é mantida, pois a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

A competência do Tribunal de Justiça somente seria mantida se a renúncia tivesse ocorrido após o término da instrução processual, para evitar manobras processuais.

O processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter competência para julgar os ex-titulares de mandato estadual.

O processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pois a instabilidade da competência viola o princípio do juiz natural.

A competência para processar e julgar o ex-prefeito é do Juízo de Primeiro Grau, pois a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato, não se prorrogando.

A competência será do Tribunal de Justiça respectivo, pois, mesmo após o fim do mandato, a prerrogativa de foro subsiste, caso os crimes tenham sido cometidos no cargo e em razão dele.

A competência para julgar o ex-prefeito será do Tribunal Regional Federal, uma vez que a investigação foi conduzida pela Polícia Federal e envolve verbas públicas federais.

A competência para o processo e julgamento é do Juízo de Primeiro Grau, pois o novo entendimento do STF sobre a manutenção do foro aplica-se apenas a parlamentares federais, não se estendendo a prefeitos.

A competência será definida pela prevenção, cabendo ao Juízo que primeiro conheceu dos fatos, independentemente da prerrogativa de foro, que não pode ser declarada após o oferecimento da denúncia.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

se, no mesmo caso, as infrações houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e III, apenas;

I, II e III.

firmar-se-á pela prevenção.

firmar-se-á pelo local de residência dos réus, ou seja, a comarca de Mirante do Paranapanema-SP.

será da comarca de Batayporã-MS, local onde o Boletim de Ocorrência foi elaborado.

firmar-se-á pelo local de residência das vítimas, ou seja, a cidade de Rosana.

será da Justiça Estadual do Estado do Paraná, pois os roubadores foram presos na cidade de Marilena.

continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

prevenção, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

apenas uma assertiva é incorreta.

todas as assertivas são incorretas.

todas as assertivas são corretas.

duas das assertivas são corretas.

três das assertivas são corretas.

A ação penal relativa aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade admite a queixa subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo o Ministério Público, após o ajuizamento desta, aditar a queixa ou intervir em todos os termos do processo.

Na hipótese de o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que investiga o crime de abuso de autoridade, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária no prazo de seis meses, contados da ciência da decisão de arquivamento.

O processo e o julgamento dos crimes de abuso de autoridade seguem o rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ainda que a ação penal seja precedida de inquérito policial.

Os crimes de abuso de autoridade, por serem cometidos por agentes públicos no exercício da função, são processados e julgados perante a Justiça Federal, independentemente da natureza da instituição a que pertença o agente.

Tratando-se de crime de abuso de autoridade praticado por meio de publicação em rede social de alcance nacional, a competência será determinada pelo domicílio da vítima, em exceção à regra geral do local da consumação.

A prevenção.

O domicílio ou residência do réu.

A conexão ou continência.

A intervenção.

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, que foi a responsável por expedir a ordem que resultou na apreensão do dispositivo portátil encontrado na residência de Carlos.

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à publicação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, pois um computador de propriedade de empresa pública federal foi utilizado como instrumento do crime.

A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos e ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos.

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual.

A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, apenas ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos. O crime referente à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos deverá ser julgado e processado na Justiça Estadual.

É dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na ausência de vara especializada para julgar crimes de violência sexual contra criança, a competência deve ser atribuída ao juizado da violência doméstica, independentemente do contexto familiar ou afetivo.

No concurso dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (conexos), praticados por policial militar em serviço contra civil, a competência será do Tribunal do Júri para ambos os crimes.

Compete à justiça federal o julgamento de crimes e contravenções penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

O juiz a quem remetido o processo em face da desclassificação de que trata o Art. 419 do CPP pode suscitar conflito negativo de competência.

Cabe à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, salvo quando a pena deste for superior à daquele.

apenas, a assertiva II está correta.

apenas, a assertiva III está correta.

as assertivas III e V estão corretas.

as assertivas II e IV estão corretas.

as assertivas II, IV e V estão corretas.

de uma das Varas Especializadas do Júri de Porto Alegre para ambos os fatos, segundo o art. 5º, XXXVIII, “d”, e o art. 125, §4º, ambos da Constituição Federal, em face da conexão objetiva prevista no art. 76, II, do Código de Processo Penal.

de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que o Júri não possui competência, nos termos postos na Constituição Federal, para julgar crimes cometidos por militares, não havendo base constitucional ou legal, por outro lado, para processamento do caso penal perante a Justiça Militar.

da Vara Especializada do Júri de Porto Alegre para o julgamento do crime doloso contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, “d, e o art. 125, §4º ambos da Constituição Federal, e da Vara Criminal da mesma comarca para o julgamento do crime de ocultação de cadáver, inexistindo conexão a justificar o julgamento no mesmo processo.

da Justiça Militar Estadual para ambos os fatos, por força do disposto no art. 125, §3º, da Constituição Federal, pois os policiais militares são servidores públicos estaduais.

do Tribunal Militar Estadual, porquanto se trata de crime cometido por policial militar, justificada a competência da Corte de segunda instância pela necessária maior cautela decorrente da circunstância de a vítima ser um civil - regra da excepcionalidade da prorrogação da competência constitucional.

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

A reunião dos processos em caso de conexão ou de continência é sempre facultativa ao juiz, que pode optar pela separação mesmo sem justificativa específica.

Há continência pelo concurso de agentes, mas a competência deve ser fixada pela prevenção, cabendo ao juízo que primeiro tiver contato com o processo.

Havendo concurso de agentes no homicídio doloso, a hipótese é de continência, atraindo a reunião dos feitos perante o Tribunal do Júri da comarca de Campinas, competente para o julgamento do crime doloso contra a vida.

Como se trata de crimes cometidos em comarcas distintas, cada processo deve ser julgado separadamente, para evitar conflito de competência.

Trata-se de conexão instrumental, devendo os autos tramitar em Piracicaba, onde ocorreu a receptação.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.

é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.

é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.

é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.

é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.