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Questões de Concurso sobre Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu
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Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
A
fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
B
é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
C
é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
D
é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
E
é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.
No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência se estabelecerá
A
pelo endereço da autoridade policial que registrou a ocorrência.
B
pelo domicílio da vítima.
C
pelo domicílio do acusado.
D
pela prevenção.
E
na capital do respectivo Estado.
Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
C
Certo
E
Errado
Está correto o que se afirma em:
A
A competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
B
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
C
A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
D
Na determinação da competência por conexão ou continência, ocorrendo concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave.
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Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:
A
o lugar da infração.
B
o domicílio ou residência da testemunha.
C
o domicílio ou residência do réu.
D
a distribuição.
E
a prevenção.
Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
B
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
C
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
D
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
E
A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Luciano, nascido em Fortaleza-CE, mas residente em Sobral- CE, foi vítima de delito de injúria praticado por José. O delito foi cometido em Maceió-AL, sendo certo que José é natural de Natal-RN, mas reside em João Pessoa-PB. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
A queixa-crime deve ser oferecida exclusivamente em Maceió-AL.
B
A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB.
C
A queixa-crime deve ser oferecida exclusivamente em Sobral-CE.
D
A queixa-crime poderá ser oferecida em Sobral-CE ou João Pessoa-PB.
E
A queixa-crime poderá ser oferecida em Fortaleza-CE ou Natal-RN.
Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
C
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo domicílio ou residência do réu, analisar os itens abaixo:
I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
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O Código de Processo Penal estabelece a competência para processamento da ação penal, como regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo:
A
Domicílio da vítima.
B
Foro da sede do Ministério Público.
C
Foro da sede do advogado do réu.
D
Domicílio ou residência do réu.
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:
A
Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.
B
Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.
C
Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.
D
Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.
E
Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.
Sobre competência no Direito Processual Penal, é correto afirmar que
A
a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
B
nos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração.
C
não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
D
ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.
E
quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.
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