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Xisto foi denunciado pela prática de três furtos qualificados cometidos em cidades diferentes do mesmo estado, com o mesmo modus operandi, no intervalo de poucos dias. A denúncia foi oferecida com base no art. 71 do Código Penal, imputando a ele crime praticado em continuidade delitiva. Diante do exposto, considerando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre competência por conexão e continência, assinale a alternativa correta.
A
A competência será da cidade onde Xisto foi preso, pois ali será mais fácil a colheita de provas
B
A competência será da comarca onde ocorreu o último delito, pois nos crimes continuados aplica-se a regra da execução mais recente
C
A competência será firmada pela prevenção, pois os delitos têm igual gravidade e foram praticados em comarcas de mesma categoria
D
A reunião dos processos é vedada, pois o reconhecimento da continuidade delitiva só pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença
No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada
A
por prevenção.
B
por distribuição.
C
pela natureza da infração.
D
por contingência.
Acerca da competência processual penal prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns.
B
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
C
No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.
D
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.
E
No processo por crimes praticados fora do território brasileiro por residente no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
B
A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
C
Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
D
Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
E
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.
Sobre a competência em matéria penal, assinale a opção correta.
A
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, salvo se anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
B
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
C
Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando estes forem praticados mediante a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência será definida pelo local em que houver a recusa de pagamento.
D
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
E
Deverá haver a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Está correto o que se afirma em:
A
A competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
B
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
C
A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
D
Na determinação da competência por conexão ou continência, ocorrendo concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave.
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.
A
No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
B
A representação será irretratável, depois de instaurado o inquérito policial.
C
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
D
Regra geral, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
E
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Carlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro, conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro, foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio, realizados em clara conexão probatória. De acordo com o membro do Ministério Público que subscreveu a inicial acusatória, em razão da forma como foram praticados os crimes, deveriam ser julgados de acordo com a regra da unidade de processo e julgamento. O Código de Processo Penal estabelece uma regra de competência para os casos de conexão probatória.
Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que apresente a correta competência para julgamento do caso.
A
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Estadual e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Estadual.
B
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Federal e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Federal.
C
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Federal e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Estadual.
D
A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Estadual.
E
A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Federal.
Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que
A
será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento.
B
o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.
C
não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição.
D
o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.
E
o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação.
Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior.
Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada.
Considerando que a conduta dos agentes configura os crimes de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos e multa) e roubo majorado (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, após solicitação de esclarecimentos pelos envolvidos, o(a) advogado(a) deverá informar que
A
a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
B
a Justiça Estadual será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
C
a Justiça Federal será competente para julgamento do crime de furto qualificado e a Justiça Estadual, para julgamento do crime de roubo majorado, havendo separação dos processos.
D
tanto a Justiça Estadual quanto a Federal serão competentes, considerando que não há relação de especialidade entre estas, prevalecendo o critério da prevenção.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
A
Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.
B
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.
D
Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.
E
A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Ano:
2019
Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução.
II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no exterior, o último ato de execução.
IV. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Para o Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, exceto quando anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
Certo
E
Errado
O concurso entre processos da competência da jurisdição
comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos.
Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em
razão de sua especialidade.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
A
distribuição.
B
conexão.
C
continência.
D
prevenção.
De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)
A
prevenção.
B
lugar da infração.
C
conexão ou continência.
D
distribuição.
E
domicílio da vítima.
Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:
A
no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.
B
no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada.
C
no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela.
D
no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.
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