Questões de Concurso sobre Fixação da Competência Criminal

É dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na ausência de vara especializada para julgar crimes de violência sexual contra criança, a competência deve ser atribuída ao juizado da violência doméstica, independentemente do contexto familiar ou afetivo.

No concurso dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (conexos), praticados por policial militar em serviço contra civil, a competência será do Tribunal do Júri para ambos os crimes.

Compete à justiça federal o julgamento de crimes e contravenções penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

O juiz a quem remetido o processo em face da desclassificação de que trata o Art. 419 do CPP pode suscitar conflito negativo de competência.

Cabe à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, salvo quando a pena deste for superior à daquele.

de uma das Varas Especializadas do Júri de Porto Alegre para ambos os fatos, segundo o art. 5º, XXXVIII, “d”, e o art. 125, §4º, ambos da Constituição Federal, em face da conexão objetiva prevista no art. 76, II, do Código de Processo Penal.

de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que o Júri não possui competência, nos termos postos na Constituição Federal, para julgar crimes cometidos por militares, não havendo base constitucional ou legal, por outro lado, para processamento do caso penal perante a Justiça Militar.

da Vara Especializada do Júri de Porto Alegre para o julgamento do crime doloso contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, “d, e o art. 125, §4º ambos da Constituição Federal, e da Vara Criminal da mesma comarca para o julgamento do crime de ocultação de cadáver, inexistindo conexão a justificar o julgamento no mesmo processo.

da Justiça Militar Estadual para ambos os fatos, por força do disposto no art. 125, §3º, da Constituição Federal, pois os policiais militares são servidores públicos estaduais.

do Tribunal Militar Estadual, porquanto se trata de crime cometido por policial militar, justificada a competência da Corte de segunda instância pela necessária maior cautela decorrente da circunstância de a vítima ser um civil - regra da excepcionalidade da prorrogação da competência constitucional.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Certo

Errado

a justiça estadual do Rio de Janeiro;

a justiça argentina;

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador;

a justiça federal do Rio de Janeiro;

a justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador.

V – V – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

Segundo entendimento da Suprema Corte, a proteção da Lei Maria da Penha não se aplica a casais homoafetivos do sexo masculino.

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, não podendo ser sujeito ativo do crime de falso testemunho, é ilegal a condução coercitiva da vítima com o só propósito de ser inquirida em juízo.

Em se tratando de crime sujeito à competência originária dos Tribunais, a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar em 15 (quinze) dias pode ser feita por edital.

Nos casos de tráfico de drogas, e estando o indiciado preso, o Ministério Público receberá vista para oferecimento de denúncia em 5 (cinco) dias, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria sujeitos à competência do juiz singular, após recebimento da inicial o Magistrado oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem.

compete ao Tribunal de Júri da comarca do local de consumação do delito processar e julgar o homicídio praticado por deputado federal no exercício de suas funções e durante o mandato parlamentar.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, independentemente do vínculo com o exercício da função.

compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, desde que relacionados com o exercício da função.

a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é sempre da Justiça Estadual, mesmo que haja ofensa a bens da União.

a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é determinada pelo local onde o crime foi praticado.

Certo

Errado

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sob livre eleição do ofendido.

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do ofendido.

Determina-se, exclusivamente, pelo local da infração.

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do réu.

O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.

O reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.

Não cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.

Os Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.

a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.

a competência da Justiça Federal é atraída quando a conduta tem ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.

é de competência da Justiça Federal os delitos praticados por e contra servidor público federal, independentemente de o servidor estar em serviço.

a competência da Justiça Federal é determinada exclusivamente pelo local onde o crime foi praticado.

o fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.

V, V, F.

F, F, V.

F, V, V.

V, F, V.

declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio para o Tribunal do Júri e remanescer com o julgamento dos crimes de roubo e de estupro;

julgar o crime conexo de estupro e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de roubo para o Tribunal do Júri;

declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do Júri;

julgar o crime conexo de roubo e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de estupro para o Tribunal do Júri;

prorrogar a sua competência em razão da prevenção e julgar o crime de homicídio, bem como os crimes conexos de roubo e de estupro.

A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.

O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.

João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.

Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.

Juízo da comarca A.

Juízo da comarca B.

Juízo da comarca C.

Juízo da comarca D.

Cada juízo ficará responsável pelo crime cometido na comarca de sua atuação, devendo haver desmembramento do feito.

da ubiquidade.

do resultado.

da irretroatividade.

da atividade.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

Tribunal de Justiça do Pará;

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

Tribunal de Justiça de São Paulo.

da Vara Criminal de Blumenau – SC.

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.

do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.

do Tribunal do Júri de São José – SC.

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro por residente no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.